Lava Jet rapporteur in the Supreme Court defends end of the privileged forum

O ministro afirmou que a seletividade do direito penal precisa ser combatida e que a lei penal deve ser a mesma para todos os cidadãos.
09/10/2017 18h56 - Updated 9/10/2017 18h56
Photo: reproduction

Minister of the Supreme Court (STF) e relator dos processos da Lava Jato na corte, Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira o fim do chamado foro privilegiado.

O ministro afirmou que a seletividade do direito penal precisa ser combatida e que a lei penal deve ser a mesma para todos os cidadãos, informou nota divulgada pela assessoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

"The privileged forum is an unjustified exception to the republican system and its extinction urges", disse Fachin em Porto Alegre, onde participou do 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O ministro defendeu ainda que seja mantido o entendimento, por parte dos tribunais superiores, de que a execução da pena deve ocorrer já a partir da condenação em segunda instância.

Fachin também destacou a relevância de institutos como a delação premiada, referindo-se ao instrumento como um “importante meio de produção de prova”.


*** If you are in favor of a totally free and impartial press, collaborate enjoying our page on Facebook and visiting often the AM POST.


Contact Terms of use