Câmara deixa de publicar Diário Oficial desde o último dia 23

Sem publicações, CMM descumpre a Lei de Acesso à Informação.
28/07/2015 13h09 - Actualizado 28/07/2015 14h23
foto: Robervaldo Rock / MMC

Quem quiser saber os detalhes dos gastos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) días 24, 27 mi 28 de julho ficará a ver navios já que a última publicação do Diário Oficial Eletrônico da Casa Legislativa foi feita na quinta-feira da semana passada (23).

Por meio das publicações é possível saber onde, quanto e com o quê a CMM está gastando seus recursos, bem como informações sobre processo de licitação, nomeações, exonerações, formação de comissões e todos os atos da presidência.

O Diário é uma das fontes de pautas da imprensa manauara. por lo tanto, sem as publicações não há informações e consequentemente a Câmara está descumprindo a Lei federal 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, que assim como a Constituição Federal (artigo nº 37) e a Lei 131/2009, mais conhecida como a Lei da Transparência, assegura a publicidade dos atos de todos órgãos públicos do país.

As publicações podem ser acessadas no site da Câmara: http://www.cmm.am.gov.br/ no link ‘Diário Oficial Eletrônico’.

Até o fechamento da matéria as publicações do Diário Eletrônico, dos três últimos dias úteis do mês, ainda não tinham sido postadas no site.


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