• Código Eleitoral completa 50 años

    O Código estabelece normas e o exercício de direitos políticos.
    16/07/2015 13h00 - Actualizado 17/07/2015 21h57

    Foto: reproducción


    O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) em vigor completou 50 anos na última quarta-feira, 15. O código é dividido em cinco partes: introdução, órgãos da Justiça Eleitoral (EET, TREs, juízes eleitorais e juntas eleitorais), alistamiento, eleições e outros dispositivos. Cada parte do código contém títulos e capítulos específicos que tratam, por ejemplo, da qualificação e inscrição eleitoral, segunda via e transferência do título de eleitor, sistema eleitoral, registro de candidatos, propaganda partidária, seções eleitorais, fiscalização, votação, apuração e totalização dos votos, entre otros temas.

    O Código Eleitoral é a lei ordinária que estabelece as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, como os de votar e ser votado. É o código que autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a expedir instruções, na forma de resoluções, para a sua fiel execução (parágrafo único do artigo 1º e inciso IX do artigo 23).

    Desde a Revolução de 1930, foram editados cinco códigos eleitorais: Decreto nº 21.076, de 24 febrero 1932; Lei nº 48, de 4 desde mayo de 1935; Decreto-Lei nº 7.586, de 28 desde mayo de 1945; Lei nº 1.164, de 24 julio 1950 e a atual Lei nº 4.737, de 15 julio 1965.

    O Código de 1965
    Elaborado e sancionado um ano após o golpe militar, o Código Eleitoral de 1965 foi o que definitivamente equiparou mulheres e homens dentro do processo eleitoral. Isto porque, hasta 1965, havia uma distinção entre homens e mulheres quanto ao alistamento eleitoral. Desde o Código Eleitoral de 1932, as mulheres podiam votar, mas somente as que exerciam uma função remunerada eram obrigadas a se alistar. O código em vigor foi o responsável por tornar o voto obrigatório para homens e mulheres, sem qualquer ressalva.

    Alguns temas do Código Eleitoral de 1965 foram atualizados ao longo das últimas décadas, por meio de leis específicas, tais como a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a recente Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que alterou e introduziu dispositivos na LC 64/90.

    O chefe da Assessoria Especial do TSE, Sérgio Ricardo dos Santos, lembra que o Código de 1965 dá continuidade ao que veio com o Código Eleitoral de 1932, que criou a Justiça Eleitoral no país.

    “Apesar de o código ter sido editado durante o regime militar, ele continua em plena vigência. Veio a Constituição de 1988 e boa parcela dele, por exemplo a parte de estrutura, foi recepcionada pela Constituição. Não podemos descredenciá-lo por conta de ter sido criado no regime de exceção”, afirma Sérgio Ricardo.

    O assessor especial destaca a importância do código no ordenamento de todo o processo eleitoral. “Na essência, ele continua sendo o livro de bolso do juiz eleitoral, do advogado que milita na área, dos servidores. Entonces, ele tem regramentos gerais que até hoje são aplicados”, ressalta.

    Os Códigos de 1945 mi 1950
    Getúlio Vargas deixou o poder em 29 de outubro de 1945 por meio de um golpe que uniu a oposição e os militares. Após o fim do Estado Novo (1937 una 1945), o Código Eleitoral de 1945 (conhecido como a Lei Agamenon) restabeleceu definitivamente a Justiça Eleitoral no país, que voltou a organizar o alistamento eleitoral e as eleições. Este foi o código que exigiu pela primeira vez que as candidaturas só ocorressem por meio de partidos políticos e disciplinou o caráter nacional que as legendas deveriam ter.

    En 1945, o TSE foi novamente instalado, passando a funcionar no Rio de Janeiro (RJ), onde permaneceu até 1960, quando foi transferido para Brasília (DF), com a inauguração da nova capital.

    O Código Eleitoral de 1950 originou-se de um projeto de lei apresentado pelo senador Ivo de Aquino e terminou por ser uma reforma da legislação, em razão do número de adições e modificações propostas ao projeto. O código continha um título especialmente destinado a regular a Constituição e as atividades dos partidos políticos.

    Fuente: Tribunal Superior Eleitoral


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