27/08/2015 17H00 - Actualizado 28/08/2015 01h18

Restaurante da ALE-AM foi interditado pela Sefaz

Interdição teve apoio da Diretoria-geral do parlamento estadual.
foto: Márcio Mello
foto: Márcio Mello

O restaurante da Assembleia Legislativa do Amazonas (peligro) foi interditado nesta quinta-feira (27) pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) por não estar emitindo Nota Fiscal com o CPF do consumidor. Após a interdição, a diretoria-geral da casa informou que a medida teve o apoio da administração do parlamento porque já havia notificado os responsáveis pelo restaurante, dez dias antes sobre irregularidades junto a Sefaz-AM.

O restaurante foi lacrado pela Sefaz após denúncia de que o estabelecimento não estava emitindo a nota fiscal eletrônica com o registro do número dos CPF dos consumidores, prejudicando o direito de os contribuintes participarem da campanha que gera premiações diárias e mensais. O estabelecimento só poderá voltar às suas atividades depois de sanar as irregularidades.

O fechamento das portas é a medida adotada pela Sefaz em todos os estabelecimentos fiscalizados que não possuem terminais emissores da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e. As lojas irregulares, lacradas ou não, são autuadas e multadas.

De acordo com a Sefaz, desde o início de agosto já foram registradas mais de 1.500 denúncias contra estabelecimentos comerciais que não emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou registro incorreto do CPF na nota fiscal. Cada documento fiscal não transmitido para o fisco estadual ou emitido fora dos padrões técnicos é passível de autuação.

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