10/09/2015 13H29 - Actualizado 10/09/2015 13H29

Ley que obliga a los bancos a emitir documentos en papel duradero está aprobado en CMM

A medida tem como objetivo garantir a validade da impressão de recibos.
foto: revelación
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El Municipio de Manaus (CMM) aprobado, el miércoles (9), Nº Bill 237/2014, do vereador Professor Samuel, que proíbe estabelecimentos comerciais do município, entre eles agências bancárias, de utilizarem papel térmico na impressão de comprovantes de transações financeiras e de pagamentos.

A medida, segundo o vereador Samuel, será tem como objetivo garantir a validade da impressão de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por período superior a cinco anos. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 días, a contar da data de publicação da lei, para se adequarem à nova regra. O PL nº 237/2014 foi encaminhado à sanção do prefeito Artur Neto (PSDB).

“Queremos garantir ao consumidor o direito possuir comprovantes duráveis para que ele possa usar nos casos em que for cobrado duas vezes pelo mesmo serviço ou nos casos em que precisar ir à Justiça contra um estabelecimento comercial”, explicou o Professor Samuel.

Ele lembrou que essa orientação é dada pelos próprios órgãos de defesa do consumidor para evitar futuras cobranças indevidas. "Además, a proibição papel térmico já uma tendência em outras cidades, como Goiânia (IR), Recife (PE) mi, Actualmente, está em discussão em Fortaleza (CE)”, justificado.

O parlamentar explicou que a inviabilidade do uso do material como comprovante de pagamento se dá em virtude dos papeis térmicos reagirem à luz, à temperatura e à umidade, o que torna o papel ilegível. subrayó, todavía, que a situação se agrava em Manaus por ser uma cidade úmida, o que faz a durabilidade do papel térmico ser curta.

para Alderman, a medida é viável na cidade uma vez que mesmo diante da crise, o lucro dos bancos bateu recorde este ano. “Foi mais de 40% de crescimento apenas no primeiro semestre, o sea, eles possuem, sim, como oferecer melhores condições para os clientes. Sin embargo, o que vamos é a falta de iniciativa das instituições financeiras da cidade em realizarem a troca do material já que os banqueiros são os únicos beneficiados com o uso do papel térmico”, contestou.

Pelo projeto de lei proposto pelo vereador Professor Samuel, os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos à multa e inutilização do produto, conforme previsto no Artigos 56 mi 60 da Lei federal nº 8.078/1990 del Código de Protección al Consumidor. “Assim como estas instituições precisão se resguardarem de futuras inadimplências, os consumidores também precisam e devem ser resguardados e respeitados pelos seus direitos”, concluido el concejal.

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