21/09/2015 15h38 - Actualizado 21/09/2015 15h38

PEC do Pacto Federativo é prioridade da Câmara nesta semana

Proposta proíbe governo federal de transferir gastos para os municípios sem aumento do repasse.
foto: Maryanna Oliveira/ Câmara dos Deputados
foto: Maryanna Oliveira/ Câmara dos Deputados

Essa semana a Câmara dos Deputados dará prioridade a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do Pacto Federativo, que proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços.

Outro tema em debate e que deve ser apreciado pelos parlamentares nesta terça-feira, 22 de setembro é o projeto que regula a compra por estrangeiros de terras brasileiras. A proposta cria uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis de imóvel rural por estrangeiros por tempo indeterminado.

Também constam na pauta de votações proposta como a que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O projeto estabelece que, entre as ações a serem financiadas pelo fundo, estão assistência às vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção e pesquisas para ajudar no enfrentamento da violência.

O projeto que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que foram demitidos e que recorreram ao benefício na vigência da Medida Provisória 665/14, onde as condições para ter direito ao benefício eram menos benéficas do que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada é outra proposta que poderá ser votada nessa semana pelos deputados.

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