Decreto que concede indulto de Natal é publicado no Diário Oficial

Não recebem o indulto condenados por tortura, terrorismo, tráfico de drogas e condenados por crimes hediondos.
24/12/2015 10h32 - Actualizado 24/12/2015 10h35
foto: jornalopcao.com.br

A presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto que concede indulto de Natal coletivo às pessoas condenadas à prisão, brasileiras e estrangeiras, ou submetidas a medida de segurança. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (24). O indulto é concedido com base em manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo ministro da Justiça, e considerando a tradição por ocasião das festividades do Natal.

Pelo decreto, têm direito ao benefício, entre otras, pessoas condenadas a período não superior a oito anos, sem substituição por restrições de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, a 25 Diciembre, tenham cumprido um terço, si se repite, ou metade se reincidentes.

São beneficiados também os condenados à prisão por período superior a oito anos e que não ultrapasse 12 años, por crime praticado sem grave ameaça ou violência que, a 25 Diciembre de este año, tenham cumprido um terço da pena, si se repite, ou metade se reincidentes; os condenadas por período superior a oito anos que, a 25 Diciembre, tenham completado 60 anos de idade e cumprido um terço da pena, si se repite, ou metade, se reincidentes e os condenadas que, hasta 25 de este mes, tenham completado 70 anos e cumprido um quarto da pena, si se repite, o tercera, se reincidentes.

Entre os vários grupos beneficiados estão também, atendidas as condições do indulto, pessoas com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que essas condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença.

Não podem receber o benefício do indulto os condenados por tortura, terrorismo, tráfico de drogas, além dos que cumprem pena por crimes hediondos.

fuente: Agencia Brasil


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