permiso de ocupación simplificado debe ser aprobado por el CMM en la primera mitad de 2016

O Habite-se visa promover a regularização de milhares de imóveis em situação irregular.
11/01/2016 10h21 - Actualizado 11/01/2016 10h21
foto: Robervaldo Rock / MMC

Já está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM) a proposta de lei, 390/2015, com todos os critérios para que a população tenha acesso ao Habite-se Simplificado. A pauta será analisada após o legislativo municipal retornar do recesso, a partir de 15 de enero.

O Habite-se Simplificado visa promover a regularização de milhares de imóveis em situação irregular em Manaus, construida antes de noviembre 2002. A lei dispõe sobre a possibilidade de se regularizar edificações, adiciones y renovaciones; e residências (unifamiliares, comercial tipo 1 e mistas) que hoje estão em desacordo com a legislação municipal.

A previsão é que a CMM aprove a lei, que regulamenta artigos do Plano Diretor, la primera mitad de 2016, dada a importância e abrangência da legislação.

A minuta da lei foi resultado de intenso trabalho da equipe técnica do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), fruto de discussões semanais e sugestões recebidas no Comitê de Desburocratização em consenso com a participação de instituições dos segmentos do comércio, industria, construção civil, mercado imobiliário e entidades de classes dos contadores, engenheiros e arquitetos.

O objetivo é agilizar, dentro da regularidade, o licenciamento urbano dos empreendimentos e reduzir os negócios informais, num prazo até de menos de 90 días. A desburocratização do processo terá um impacto positivo para milhares de famílias que atualmente encontram dificuldade na expedição do Habite-se, por uma série de razões, inclusive documentação de propriedade.

Mas antes de chegar ao plenário para votação na CMM, el proyecto 390/2015 passará por análise nas Comissões de Justiça; finanzas; e Serviços Públicos. hoy, a proposta está na Comissão de Constituição, Justicia y escritura.


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