Corte da una decisión desfavorable para el Amazonas Shopping

A decisão foi contrária à reclamação apresentada pelo shopping.
15/01/2016 09h11 - Actualizado 9/04/2016 12h09
foto: Robervaldo Rock / MMC

Monocrática una decisión del Presidente de la Corte Amazon (TJAM), juez federal, Maria das Graças Figueiredo, concedida el miércoles (12), Era contrario a la queja presentada por el Amazonas Shopping en relación con la Ley Municipal 417 de 23 diciembre 2015 que trata da isenção da taxa de estacionamento nos shoppings de Manaus.

“O consumidor manauense mais uma vez teve o direito de isenção da taxa de estacionamento resguardado. O Judiciário e o Ministério Público são sabedores que o Legislativo é um poder livre, independente para legislar”, disse o presidente da CMM, El concejal de Wilker Barreto, ao tomar conhecimento da decisão judicial.

En orden preliminar, o shopping alegou que a Câmara Municipal de Manaus (CMM), ao legislar sobre essa matéria (isenção de taxa de estacionamento), estaria descumprindo uma decisão judicial de 2007 — o Mandado de Segurança nº 2006.000032-1, que declarou como inconstitucional a Lei Estadual nº 3.028/2005, com teor similar à Lei 417/2015.

No entendimento da desembargadora, trata-se de uma nova lei municipal e não há qualquer evidência de descumprimento de acórdão pela Câmara, sendo assim, a Reclamação proposta foi desconhecida por ausência de amparo legal e dos requisitos necessários a sua propositura.

O despacho da desembargadora seguiu o parecer do Ministério Público do Estado proferido pelo Procurador-Geral de Justiça, em substituição Pedro Bezerra Filho que manifestou-se pelo não cabimento da Reclamação por inexistir qualquer violação à garantia da autoridade das decisões do TJAM.

Bezerra ressaltou que “a inaplicabilidade dos efeitos vinculantes neste caso ocorre para preservar a relação de equilíbrio existente entre os poderes. O Poder Judiciário não pode impedir o Legislador de elaborar novas leis”.


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