29/03/2016 13h04 - Actualizado 29/03/2016 13h04

TCE-AM: 307 ainda não entregaram a prestação de contas

Prazo vence nesta quinta-feira (31) e apenas 64 gestores entregaram a prestação de contas.
foto: Dircom/ TCE-AM
foto: Dircom/ TCE-AM

A dois dias do prazo final para o envio da Prestação de Contas Anual do ano de 2015 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do sistema e-Contas, 139 órgãos públicos — de um total de 371 — ainda não iniciaram o processo de encaminhamento da documento pela internet. No último levantamento feito pela Diretoria de Tecnologia da Informação (incienso), que opera o sistema, publicado el martes (29), solamente 64 gestores entregaram a prestação de contas até o momento e outras 168 já iniciaram o processo de anexação da documentação, faltando concluir o processo. Faltam entregar as prestação 307 gerentes (139 que não iniciaram o envio + 168 que já iniciaram o processo).

As prestação de contas serão aceitas pela internet até as 23h59 do dia 31 de marzo. A partir de meia-noite do 1º de abril, o gestor já será considerado inadimplente e está sujeito a aplicação de multa durante o julgamento das contas.

Até a manhã desta terça-feira, 40 Câmaras Municipais e seis prefeituras do interior estavam entre os 64 adimplentes juntos ao TCE. Dos órgãos ligados ao governo do Estado, apenas a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural e a Empresa de Processamento de Dados (vender) haviam enviado a prestação de Contas por meio do E-Contas. Nenhum órgão da Prefeitura de Manaus encaminhou o relatório anual ao TCE até o momento.

São obrigados a enviar a prestação de contas, os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Este año, para facilitar a vida dos gestores que não tem os meios para o envio da documentação pela internet, o TCE está disponibilizando terminais no laboratório da Ditin, de 9h às 15h, para o envio da documentação já digitalizada.

Protocolo digital

No momento do ingresso da prestação, o sistema E-Contas gera um protocolo digital ao gestor e as contas dele começam a tramitar imediatamente, sem precisar que a Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) encaminhe o processo físico para ser digitalizado, antes de iniciar a tramitação, o que gerará uma economia substancial de papel, além da agilidade processual.

A obrigatoriedade da entrega da prestação anual, dos documentos de justificativas e defesas e dos objetos de notificações, por meio do E-Contas, a partir de este año, dá cumprimento efetivo à Resolução nº 33/2012, do TCE e acontece depois de três anos de testes do sistema, desenvolvido por técnicos do TCE.

O gestor que encontrar dificuldade no envio ou tiver dúvida pode ligar para os telefones 3301-8118 o 3301-8119, para esclarecimento. Conforme com o presidente do TCE, asesor junior Ari Moutinho, é importante o gestor cumprir o prazo para o envio. “Qualquer eventual problema será resolvido brevemente pelo Ditin”, dijo.

A decisão de receber as prestações de contas e demais documentos eletronicamente a partir de 2016 foi tomada pelo colegiado do TCE, em reunião administrativa, no dia 11 Noviembre del año pasado.

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