28/04/2016 20h31 - Actualizado 28/04/2016 20h31

ALE-AM debaterá aplicação da lei que prevê cota de emprego para ex-presidiários

Lei prevê ressocialização de ex-presidiários e consequente redução da criminalidade.
foto: DE-AM
foto: DE-AM

A aplicação da lei estadual nº3.988/2014 que prevê a reserva de vagas de emprego para presidiários e egressos do sistema penitenciário nas empresas que prestam serviço para o Estado será alvo de debate nesta sexta-feira (29) em uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Amazonas (DE-AM). O debate, marcado para as 10h, atende requerimento do presidente da Casa, Sr. Joshua Neto (PSD).

O objetivo, segundo o presidente, é esclarecer se a lei está sendo aplicada, e que resultados estão sendo obtidos com ela. Para isso foram convidados para a audiência representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), el Departamento de Justicia, Derechos Humanos y Ciudadanía (Sejusc), Ordem dos Advogados do Brasil Secção Amazonas (OAB-AM), Gobierno del Estado, Corte Amazon (TJAM), Estado Defensor Público (DPE), entre otros.

A Lei nº3.988/2014 prevê a reserva de 5% para pessoas egressas do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviço com o fornecimento de mão de obra para o Amazonas. A aplicação da cota é apenas para os casos que envolvem a contratação de 20 ou mais trabalhadores e visa evitar que a reserva supere o patamar de 3% em contratos cuja execução demande reduzido número de trabalhadores. A reserva de vagas não se aplica aos serviços que exijam certificação profissional específica, nem aos serviços de segurança, vigilância ou custódia.

A medida é uma forma de ressocialização dos egressos do sistema prisional já adotada em outros Estados, como o Ceará, Alagoas e Minas Gerais. Dados do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária mostram que 70% dos egressos do sistema prisional voltam a cometer crime nas Cidades e Estados onde não existe políticas de ressocialização de presos, ou a política é deficiente. O Conselho entende que o alto índice de reincidência é decorrente da dificuldade de reinserir esses indivíduos no mercado de trabalho.

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