• Benefícios previdenciários e sociais são tratados em evento para pessoas com deficiência

    Desde el día 25 está sendo realizada no Amazonas, a Semana de Empregabilidade e Qualificação Profissional da pessoa com deficiência.
    28/07/2016 06h51 - Actualizado 28/07/2016 07h02

    Foto: Valdo Leão/Secom


    A Lei Complementar nº 142, de 8 desde mayo de 2013, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi abordada na quarta-feira, 27 julio, durante a Semana de Empregabilidade e Qualificação Profissional da pessoa com deficiência. O evento está sendo realizado pela Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência (Seped), desde a última segunda-feira (25), e vai até dia 29 julio, na sede do órgão, bairro Adrianópolis, zona centro-sul, com a oferta de serviços de cidadania e cadastros para empregos e cursos profissionalizantes.

    Conforme a Lei é assegurada a concessão de aposentadoria para a pessoa deficiência, em três quatros categorias: Se tiver 25 anos de tempo de contribuição, se homem, mi 20 años, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 29 anos de tempo de contribuição, se homem, mi 24 años, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 33 anos de tempo de contribuição, se homem, mi 28 años, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve, ou aos 60 años de edad, se homem, mi 55 años de edad, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

    Para a assistente social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Heraldyva Lira, é necessário mais conhecimento dos próprios beneficiados sobre esse direito. “Temos hoje regulamentada essa Lei que concede a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade à pessoa com deficiência, em três categorias de grau de deficiência: grave, moderado e leve. É um direto já definido, mas que ainda precisa ser conhecido pelas pessoas sobre esses benefícios sociais e previdenciários”.

    Lei de CotasOutro importante tema destacado foi os 25 anos da Lei 8.213/91 (Lei de Cotas), que constitui um marco regulador na inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e na luta em favor da formação e qualificação profissional desse referido público, garantidos pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de 2007. A Lei de Cotas estabelece que empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% una 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

    Segundo a secretária estadual da Seped, Vânia Suely, não basta somente cumprir a cota, é fundamental garantir boas condições de trabalhos para as pessoas com deficiência. “Temos essa Lei vigorando há um tempo, mas é importante salientar que, além de conceder vagas, é preciso que a empresas ofereçam condições saudáveis nas relações interpessoais e de estrutura arquitetônica para que o empregado com deficiência possa executar suas funções”.

    ApoioA Semana de Empregabilidade e Qualificação Profissional da Pessoa com Deficiência vai até dia 29 julio, das 9h às 14h, nas dependências da Seped. A mobilização conta com o apoio do Sistema Nacional de Emprego do Amazonas (SINE/AM), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Secretaria de Estado do Trabalho – (SETRAB), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/A); Secretaria de Segurança Pública (SSP), Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, Centro de la Universidad del Norte (UNINORTE), Associação dos Deficientes do Amazonas (ADEFA).


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