Platiny Soares dá parecer favorável à PL que contempla Pessoas com Deficiência no AM

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da ALE-AM por meio do deputado aprovou a proposta.
27/09/2016 11h33 - Actualizado 27/09/2016 11h33

Foto: Fábio Romão/ Assessoria


O Projeto de Lei (PL) 110/2016 que inclui nos sistemas de registro de ocorrência da Polícia Civil, Militar e órgãos de proteção e de defesa de direitos no âmbito do Estado, o campo indicativo de crime contra a pessoa com deficiência em ocorrência de violência doméstica, familiar ou qualquer outro tipo de violência de direitos, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas, por meio do relator, deputado Platiny Soares (DEM).

De acordo com Platiny Soares, o PL está em simetria com a legislação federal, especialmente no que diz respeito à inclusão do conceito de discriminação da pessoa com deficiência e da consequente tipificação e pena deste crime, contribuindo assim, de maneira importante para percepção da ocorrência deste delito.

“Com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estado Brasileiro expressa seu compromisso com a inclusão das pessoas com deficiência e o respeito a sua diversidade. Para tanto, a coleta de dados acerca da ocorrência de violações de direitos de pessoas com deficiência torna-se fundamental, como forma de prevenir eventuais crimes”, destacou Platiny Soares.

A matéria já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde recebeu parecer favorável em seus aspectos constitucional, legal e jurídico. Ahora, ele retorna à gerência de Comissões, de onde segue para tramitar nas Comissões de Assistência Social, Trabalho e Segurança Pública.


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