• Deputado Platiny preside primeira reunião de debates das mensagens governamentais enviadas à ALEAM

    Segundo o parlamentar a proposta resgatará inúmeras empresas do Estado, que atualmente sofrem para manterem suas atividades.
    10/03/2017 16h13 - Actualizado 10/03/2017 16h13

    Foto: divulgar


    Primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Platiny Soares (DEM), foi o responsável pela condução dos trabalhos, na primeira reunião realizada entre representantes do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Entidades da Indústria, Comércio e Serviço, que debateu aspectos legais, econômicos e sociais do grupo de nove projetos enviados ao Poder Legislativo, que visam instituir adição à arrecadação tributária do Estado e também dispensar créditos tributários de determinados setores.

    Na reunião que aconteceu no Auditório da Secretaria do Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, este viernes por la mañana (10), ficou acordado o adiamento da votação dos projetos, que deveria acontecer na próxima semana no plenário da Assembleia Legislativa. Na prática eles analisam os Projetos de Lei complementares (PLC) nº 03/2017, que institui o regime de conta única para o Tesouro Estadual; e o PLC Nº 26/2017, que aumenta os percentuais do ICMS de itens transportados no Amazonas.

    “O debate é salutar, vista a relevância dos temas. Ouvimos todos os que quiseram tecer seus comentários e conduzimos os trabalhos de maneira a valorizar todas as opiniões”, lembrou Platiny Soares.

    As discussões continuarão com a realização de reuniões entre o secretário da Fazenda (Se hace), Jorge Jatahy, o Secretário Executivo de Receita da SEFAZ, Hisasho Toyoda, representantes da Indústria, Comércio e Serviço, funcionários estatutários do Governo do Estado, na próxima segunda-feira (13). E com Audiência Pública marcada para terça-feira (14), no plenário Ruy Araújo, com deputados, técnicos e sociedade civil organizada.

    Mensagem governamental que resgata empresas do AM
    A mensagem governamental nº 12/2017, que prevê a isenção de 100% das multas punitivas e de mora, e dos juros dos créditos tributários constituídos do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), terá relatório final apresentado pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa do Amazonas.

    De acordo com o parlamentar a proposta enviada pelo Executivo Estadual, resgatará inúmeras empresas do Estado, que atualmente sofrem para manterem suas atividades e consequentemente sua competitividade. “Acredito que a medida ajudará o reaquecimento do mercado, dando a possibilidade aos empresários de milhares de postos de trabalho”, comentou Platiny Soares.

    Conforme indica o texto do projeto, a dispensa ainda alcança o Imposto sobre a porpriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD), que ainda não constituídos, bem como o ICMS apurado das indústrias incentivadas pela Lei nº 2826 de 29 septiembre 2003.
    “A proposta pede apenas que as contribuições financeiras dessas empresas relativas ao período em que o débito teve origem estejam com a quitação em dia”, explicou o democrata.

    Platiny Soares ressaltou a importância da medida, dando como exemplo a rede de empresas Ricardo Eletro, instalada no Amazonas. Recentemente, o grupo tornou pública sua decisão de fechar às portas das suas 21 lojas, remetendo aos entraves burocráticos a impossibilidade de manter a competitividade dos preços impostos às suas mercadorias.


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