• Ex-prefeito de Tonantins terá que devolver R$ 4,6 millones a arcas públicas

    Simeão Garcia do Nascimento, teve a prestação de contas, exercício de 2014, julgada irregular pelo TCE-AM.
    21/03/2017 16h32 - Actualizado 22/03/2017 11h04

    Foto: reproducción


    Este Martes (21), durante a 7ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas (TCE-AM), o ex-prefeito do município de Tonantins, Simeão Garcia do Nascimento, teve a prestação de contas, exercício de 2014, julgada irregular pelo conselheiro Érico Desterro e foi condenado, por unanimidade, a devolver R$ 4,6 millones a arcas públicas.

    Algumas das irregularidades que levaram o gestor a ter as contas desaprovadas foram: ausência de relatórios de viagens nos processos administrativos destinados aos servidores da Administração Pública; ausência do controle interno, conforme determinam os artigos 31 mi 74 da CF/88, artigo 45, da Constituição Estadual, acarretando riscos operacionais e descontrole das contas públicas; e ausência de publicação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, no Diário Oficial do Estado e/ou dos Municípios, conforme estabelece o art. 9º da Lei Complementar nº. 06/91.

    O colegiado ainda decidiu pela irregularidade das prestações do ex-secretário de Estado de Política Fundiária George Tasso Lucena Sampaio Calado, referente ao exercício de 2010, com aplicação de multa de R$ 8,7 mil, por irregularidades como a fragmentação de despesa, e envio após o prazo da prestação de contas; do diretor do Fundo de Previdência do Município de MauésSISPREV, exercício de 2015, Reginaldo de Matos Pantoja, com aplicação de multa de R$ 8,7 mil; e do ex-presidente da Câmara Municipal de Manaquiri João Moura de Oliveira, referente ao exercício de 2015, com aplicação de multa de R$ 12,3 mil.


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