Cármen Lúcia defiende licitación pública para la contratación de servidores

Para Cármem Lúcia, o ingresso no serviço público deve ser submetido a processo de seleção e os candidatos devem concorrer em “condições de igualdade”.
27/06/2017 14h53 - Actualizado 28/06/2017 12h38
foto: reproducción

El Presidente de la Corte Suprema (STF) y el Consejo Nacional de Justicia (CNJ), Ministro Carmen Lucía, defendió hoy (27) a realização de concurso público como instrumento de seleção de pessoal para o serviço público.

“O concurso público não é algo desta Constituição que vai completar 29 anos em outubro, ele vem desde o período do Império, das primeiras constituições republicanas”, disse a ministra, ao participar da última sessão plenária do do CNJ no primeiro semestre.

Para Cármem Lúcia, entrar en el servicio público debe ser sometido al proceso de selección y los candidatos deben competir en “igualdad de condiciones”.

A ministra fez referência especial a concursos para cartórios. “Não conheço concurso para as serventias extrajudiciais [notarías] que não seja objeto de impugnação, de judicialização. Não se consegue terminar facilmente nenhum concurso para cartório. É preciso superar isso. Quem quer trabalhar no serviço público, que se submeta ao concurso.”

De acordo com levantamento do CNJ, as demandas processuais relacionadas a concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores públicos e de cartórios extrajudiciais foram tema de 13 julgamentos até o último dia 16.

O resultado só ficou atrás dos processos envolvendo questões disciplinares, ya que, de 80 processos julgados desde o início do ano, en el pleno, 35 tratavam de punições a magistrados, abertura de processos administrativos para investigar a conduta de juízes ou desembargadores e autorizações para prorrogar o prazo de conclusão de investigações contra magistrados.

“Acho que já passou muito da hora do Brasil se tornar uma verdadeira República. No brasil, todo mundo é republicano, todo mundo é a favor do concurso público, desde que seja para o outro fazer. Todo mundo é favorável às licitações [para compras públicas], para outra empresa participar”, acrescentou a ministra.

A ministra disse que lamenta o número de processos apresentados ao CNJ por questionamento a concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores públicos federais e estaduais e de cartórios.

Segundo o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, a administração pública emprega cerca de 10,5 millones de personas, distribuídas pelos três Poderes (ejecutivo, Legislativo y Judicial) das três esferas de Poder (federal, estatal y municipal).

De acordo com Santos, dois terços desses trabalhadores que não pertencem ao regime jurídico único dos servidores públicos: ou têm seus contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade no emprego – mesmo tendo sido aprovados em concurso público –, ou ocupam cargos comissionados, de livre provimento.

“O serviço público não é uma função de governo, pero, sim, de Estado. Por eso, quem deve escolher seus ocupantes não é o governo, mas a própria sociedade, por meio do concurso público”, dijo. “A contratação de servidores fora dos concursos têm consequências para o cidadão, como a falta de especialização, aumento da rotatividade e a consequente descontinuidade de programas e políticas públicas.”

Alex Rodrigues – Agência Brasil


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