Cármen Lúcia defiende licitación pública para la contratación de servidores

Para Cármem Lúcia, o ingresso no serviço público deve ser submetido a processo de seleção e os candidatos devem concorrer em “condições de igualdade”.
27/06/2017 14h53 - Actualizado 28/06/2017 12h38
foto: reproducción

El Presidente de la Corte Suprema (STF) y el Consejo Nacional de Justicia (CNJ), Ministro Carmen Lucía, defendió hoy (27) a realização de concurso público como instrumento de seleção de pessoal para o serviço público.

“O concurso público não é algo desta Constituição que vai completar 29 anos em outubro, ele vem desde o período do Império, das primeiras constituições republicanas”, el ministro dijo, ao participar da última sessão plenária do do CNJ no primeiro semestre.

Para Cármem Lúcia, entrar en el servicio público debe ser sometido al proceso de selección y los candidatos deben competir en “igualdad de condiciones”.

A ministra fez referência especial a concursos para cartórios. “Não conheço concurso para as serventias extrajudiciais [notarías] que não seja objeto de impugnação, de judicialização. Não se consegue terminar facilmente nenhum concurso para cartório. É preciso superar isso. Quem quer trabalhar no serviço público, que se submeta ao concurso.”

De acordo com levantamento do CNJ, as demandas processuais relacionadas a concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores públicos e de cartórios extrajudiciais foram tema de 13 julgamentos até o último dia 16.

O resultado só ficou atrás dos processos envolvendo questões disciplinares, ya que, de 80 processos julgados desde o início do ano, en el pleno, 35 tratavam de punições a magistrados, abertura de processos administrativos para investigar a conduta de juízes ou desembargadores e autorizações para prorrogar o prazo de conclusão de investigações contra magistrados.

“Acho que já passou muito da hora do Brasil se tornar uma verdadeira República. No brasil, todo mundo é republicano, todo mundo é a favor do concurso público, desde que seja para o outro fazer. Todo mundo é favorável às licitações [para compras públicas], para outra empresa participar”, acrescentou a ministra.

A ministra disse que lamenta o número de processos apresentados ao CNJ por questionamento a concursos de acesso à magistratura, ao quadro de servidores públicos federais e estaduais e de cartórios.

Segundo o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, a administração pública emprega cerca de 10,5 millones de personas, distribuídas pelos três Poderes (ejecutivo, Legislativo y Judicial) das três esferas de Poder (federal, estatal y municipal).

De acordo com Santos, dois terços desses trabalhadores que não pertencem ao regime jurídico único dos servidores públicos: ou têm seus contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade no emprego – mesmo tendo sido aprovados em concurso público –, ou ocupam cargos comissionados, de livre provimento.

“O serviço público não é uma função de governo, pero, sim, de Estado. Por eso, quem deve escolher seus ocupantes não é o governo, mas a própria sociedade, por meio do concurso público”, dijo. “A contratação de servidores fora dos concursos têm consequências para o cidadão, como a falta de especialização, aumento da rotatividade e a consequente descontinuidade de programas e políticas públicas.”

Alex Rodrigues – Agência Brasil


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