en Pauini, Justicia niega solicitud de concejal para recibir subvenciones relativas al período en el que fue encarcelado

Antônio Barreiros Venâncio foi preso preventivamente pela PF em junho de 2016, durante a operação “Cartas Chilenas”.
20/06/2017 12h34 - Actualizado 20/06/2017 17h23
foto: reproducción

O juiz Rafael Almeida Cró Brito, titular da Vara Única da Comarca de Pauini (distante 915 kilómetros de Manaus), julgou improcedente o pedido do ex-vereador Antônio Barreiros Venâncio que recorreu à Justiça requerendo o direito de receber subsídios no período em que esteve preso preventivamente pela Polícia Federal.

A decisão do juiz foi tomada no último domingo (18) e pautou-se pelo que disciplinam a jurisprudência e a Lei Orgânica do Município de Pauini.

Eleito para o exercer o mandato de vereador na Câmara Municipal de Pauini no período de 2012 un 2016, Antônio Barreiros Venâncio, según sea el caso, foi preso em junho de 2016 pela Polícia Federal durante a Operação “Cartas Chilenas”, que investiga a existência de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

No requerimento indeferido pelo juiz da Comarca de Pauini, Antônio Barreiros Venâncio solicitava o pagamento da remuneração parlamentar do mês que foi detido (junio 2016) ao mês que concluiria o exercício de seu mandato, em dezembro do mesmo ano.

en la frase, o juiz Rafael Almeida Cró Brito afirmou que “somente faz jus ao recebimento decorrente das verbas de vereança aquele que comprova o efetivo exercício de comparecimento regular as sessões”.

O magistrado sedimentou sua decisão em jurisprudência sobre o mesmo tema, como o processo nº 2376/12 julgado pelo TCE/PR, destacando que “a impossibilidade de o vereador desempenhar suas funções por força judicial que determinou sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu benefício mensal por deliberação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Orgânica”.

Sustentou o magistrado que, em conformidade com o que disciplina o art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pauini, “independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso”, puntiagudo.

Ressaltou ainda o juiz Rafael Cró Brito que na época da prisão do então vereador, seu suplente foi convocado para comparecer e participou das deliberações legislativas, recebendo salário pelo exercício da função.

Julgando improcedente o pedido do vereador, o magistrado acrescentou que a concessão da remuneração pleiteada violaria o princípio da moralidade pois “o antigo vereador não desempenhou regularmente suas funções, ainda mais por se encontrar preso, quer de forma preventiva ou temporária”, concluiu o juiz Rafael Cró Brito.

fuente: TJAM


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