Arsam anula las multas impuestas por la Manaus ambiental en las facturas de agua en Manaus

A agência identificou diversos erros nos procedimentos que antecedem a cobrança da multa.
12/08/2017 14H00 - Actualizado 14/08/2017 14h01
foto: reproducción

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) cancelou multas aplicadas pela Manaus Ambiental nas contas de águas de moradores dos bairros Armando Mendes, União da Vitória e Petrópolis, nas zonas Leste, Centro-Sul e Sul por suspeito de violação de lacres de hidrômetros.

A agência identificou diversos erros nos procedimentos que antecedem a cobrança da multa por danos causados aos medidores e que não seguem os parâmetros previstos no Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor (MPSAC), no Contrato de Concessão dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e Código de Defesa do Consumidor.

Según Arsam, Enero a junio de este año, 25 casos foram apurados pela Ouvidoria da agência, em que as irregularidades foram confirmadas. Sin embargo, outras três mil faturas estão sendo analisadas e se identificadas as cobranças de multas irregulares, também podem ser canceladas. Inicialmente, al menos 50 casas foram fiscalizadas. A Arsam notificou a Manaus Ambiental para cancelar as multas e a medida foi acatada.

As irregularidades na aplicação das multas foram identificadas após a realização de um levantamento técnico e diversas reuniões com os moradores dos bairros Petrópolis, en el sur, onde foram encontradas faturas com multas por violação de lacres, sem nenhum aviso prévio e sem o consentimento dos usuários.

Nos bairros Armando Mendes, União da Vitória e Mutirão, más que 100 faturas foram apresentadas aos engenheiros, com os mesmos problemas, onde os moradores alegaram que não receberam nenhuma notificação com aviso de multa.

A Arsam também verificou que outros moradores tiveram os medidores substituídos sem o conhecimento deles e, automáticamente, também foram multados. Estima-se que as substituições dos hidrômetros aconteceram nos últimos três meses.

De acordo com o MPSAC, após a instalação, o hidrômetro é de responsabilidade do usuário e só ele pode autorizar qualquer interferência nesse aparelho, mediante ciência em documento. Caso haja violação ou furto, deve ser registrado um boletim de ocorrência para apresentação à concessionária, que não deve cobrar pela nova instalação, en aquellos casos.

Direitos do Consumidor
Para o diretor-presidente da Arsam, Fabio Alho, há descaso por parte da concessionária.“Constatada a infração, o usuário deve ser notificado por meio de aviso, entregue junto a fatura mensal e lhe é assegurado o direito de recorrer a Arsam, dentro de los diez días, a contar do recebimento da notificação. A agência reguladora deve se manifestar sobre o recurso em cinco dias”, explicou Alho

Ainda de acordo com ele, o medidor deve ser aferido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (IPEM) na presença da agência reguladora. ”Nada disso foi feito, em todos os casos que apuramos. Não somos contra o combate às fraudes, somos contra a falta de critérios e contra o descumprimento dos direitos dos usuários”, dicho.

Desconsiderou relação de consumo
Para o assessor jurídico da Arsam, Jobson Pereira, o Manual de Prestação de Serviços ao Consumidor vem sendo descumprido pela Manaus Ambiental. Outro aspecto relevante consiste no fato de que a relação jurídica entre o usuário e a concessionária está inserido no contexto da relação consumerista, o sea, incidi nos direitos básicos do consumidor, resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor. “A concessionária, ao assim proceder, parece desconsiderar por completo a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, o que a Arsam não admitirá”.

Para el, não se pode perder de vista que, à luz do direito constitucional moderno, a garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se prende ao âmbito da relação entre Estado e indivíduo, alcançando também as relações travadas entre particulares.


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