La defensa pregunta Moro suspender mechón de primera mercancía presidente Lula

Condenado en primera instancia 9 anos e meio de prisão e reparação de danos de R$ 16 millones a Petrobras, Lula teve contas e bens móveis e imóveis sequestrados pela justiça no dia 19 julio.
31/08/2017 15H41 - Actualizado 1/09/2017 10h13
foto: reproducción

La defensa del ex presidente Luiz Inacio Lula da Silva envió la petición al juez federal Sérgio Moro requiere levantamiento total o parcial del bloqueo de los bienes y valores de PT. Condenado en primera instancia 9 anos e meio de prisão e reparação de danos de R$ 16 millones a Petrobras, Lula teve contas e bens móveis e imóveis sequestrados pela justiça no dia 19 de julho por decisão de Moro.

No documento, o advogado Cristiano Zanin Martins afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) não teria legitimidade para requerer o arresto subsidiário de bens móveis de Lula, modalidade prevista no Código de Processo Penal (CPP). Ele ressaltou que esse tipo de arresto deve ser solicitado pela vítima, no caso a Petrobras; e que o MPF só poderia requerer a medida se houvesse interesse da Fazenda Pública.

Note-se, por relevante, ser inaplicável ao caso dos autos a hipótese do Artigo 142 do Código de Processo Penal apresentada pelo Ministério Público Federal, vez que a suposta vítima é sociedade de economia mista — pessoa jurídica de direito privado — e, tan, não compõe o conceito de Fazenda Pública”, dice la petición.

Martins afirmou que o confisco de bens e valores obtidos de forma lícita por Lula só poderia ocorrer se os bens e valores de origem ilícita não fossem encontrados, segundo o Código Penal (CP).

“ahora, se houve um produto do suposto (e imaginário) crimen, que seria o apartamento tríplex, com todas as suas reformas e decoração, e se esse apartamento já foi confiscado, já está garantida a posterior decretação de perda do produto do crime, na hipótese (cogitada apenas para argumentação) de uma condenação definitiva — nada mais havendo a ser sequestrado com relação ao Peticionário”, argumentou o advogado.

A defesa de Lula contestou a competência do juiz Sérgio Moro para estipular e ordenar medidas de reparação de danos. A petição citou o CPP para ressaltar que, após transitada em julgado a sentença condenatória, tais dispositivos deveriam ocorrer na esfera cível, e não na esfera penal.

“(…) a decisão ora tratada foi proferida em medida cautelar incidental somente 9 meses após o seu ajuizamento pelo Ministério Público Federal. Durante esse tempo, o juízo não adotou qualquer providência com relação à cautelar. Al contrario, aguardou sentenciar a ação penal principal para que tomasse a decisão ora combatida, cuando, por lo tanto, já havia se exaurido a sua atividade jurisdicional”.

Cristiano Zanin Martins também destacou que a decisão de Moro resultou no bloqueio de bens impenhoráveis de Lula, como é o caso de proventos de aposentadoria e caderneta de poupança, hasta el límite de 40 salarios mínimos. O advogado pediu, todavía, que fosse observada a meação pertencente ao espólio sucessório da falecida esposa do ex-presidente, Marisa Leticia Lula da Silva, que teve a punibilidade extinta por Moro em razão da sua morte.

A integralidade da herança da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva não é composta somente daqueles bens que, indubitavelmente, se encontravam em seu nome, mas também da metade do patrimônio do Peticionário, por força do regime marital da comunhão universal de bens, que incluye, por consiguiente, os valores existentes nas contas bancárias de sua titularidade”, escreveu Martins ao solicitar o estorno de metade dos valores bloqueados pela justiça.

A petição protocolada pela defesa de Lula aguarda análise e decisão do juiz federal Sérgio Moro.

Daniel Isaia – Agência Brasil


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