Fachin niega solicitud de suspensión de la decisión Aécio que le impedía la oficina

El abogado Aécio, Alberto Toron, Le pidió al despacho fue suspendido al menos hasta que se juzga la acción directa de inconstitucionalidad (IDA).
03/10/2017 16h25 - Actualizado 3/10/2017 16h25
foto: reproducción

Ministro de la Corte Suprema (STF) Edson Fachin negou há pouco recurso para suspender a decisão que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das atividades legislativas, determinado pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar.

No mandado de segurança protocolado ontem (2), o advogado de Aécio, Alberto Toron, Le pidió al despacho fue suspendido al menos hasta que se juzga la acción directa de inconstitucionalidad (IDA) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares. A ADI deve ser julgada no dia 11 Octubre.

en el proceso de, Toron justifica que Aécio “não pode, para fins processuais penais, ser tratado como um funcionário público qualquer”, entre otros argumentos. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar: a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, pedido.

Agencia Brasil


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