• Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo

    A lei facilita a responsabilização do motorista e não do proprietário do automóvel.
    25/10/2017 14h35 - Actualizado 26/10/2017 16h20

    MANAUS/AM - 14-07-15 MANAUSTRANS IMPLANTA NOVO SISTEMA DE MULTAS. FOTO: KARLA VIEIRA/ SEMCOM.


    O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) en la Gaceta Oficial Federal. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.

    A nova lei tem origem no Projeto de Lei 6376/09, aprovado na Câmara em agosto deste ano.

    Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

    Hoy, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

    Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam.

    Câmara dos Deputados


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