Lava relator del jet en el Tribunal Supremo defiende final del foro privilegiado

El ministro dijo que la selectividad de la ley penal debe ser combatido y que el derecho penal debe ser el mismo para todos los ciudadanos.
09/10/2017 18h56 - Actualizado 9/10/2017 18h56
foto: reproducción

Ministro de la Corte Suprema (STF) e relator dos processos da Lava Jato na corte, Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira o fim do chamado foro privilegiado.

El ministro dijo que la selectividad de la ley penal debe ser combatido y que el derecho penal debe ser el mismo para todos los ciudadanos, informou nota divulgada pela assessoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

"El foro privilegiado es una excepción injustificada al sistema republicano y su extinción insta", disse Fachin em Porto Alegre, onde participou do 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais (Fonacrim), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

O ministro defendeu ainda que seja mantido o entendimento, por parte dos tribunais superiores, de que a execução da pena deve ocorrer já a partir da condenação em segunda instância.

Fachin também destacou a relevância de institutos como a delação premiada, referindo-se ao instrumento como um “importante meio de produção de prova”.


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