• Deputado Platiny preside primeira reunião de debates das mensagens governamentais enviadas à ALEAM

    Segundo o parlamentar a proposta resgatará inúmeras empresas do Estado, que atualmente sofrem para manterem suas atividades.
    10/03/2017 16h13 - Atualizado em 10/03/2017 16h13

    Foto: divulgação


    Primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Platiny Soares (DEM), foi o responsável pela condução dos trabalhos, na primeira reunião realizada entre representantes do Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Entidades da Indústria, Comércio e Serviço, que debateu aspectos legais, econômicos e sociais do grupo de nove projetos enviados ao Poder Legislativo, que visam instituir adição à arrecadação tributária do Estado e também dispensar créditos tributários de determinados setores.

    Na reunião que aconteceu no Auditório da Secretaria do Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, na manhã desta sexta-feira (10), ficou acordado o adiamento da votação dos projetos, que deveria acontecer na próxima semana no plenário da Assembleia Legislativa. Na prática eles analisam os Projetos de Lei complementares (PLC) nº 03/2017, que institui o regime de conta única para o Tesouro Estadual; e o PLC Nº 26/2017, que aumenta os percentuais do ICMS de itens transportados no Amazonas.

    “O debate é salutar, vista a relevância dos temas. Ouvimos todos os que quiseram tecer seus comentários e conduzimos os trabalhos de maneira a valorizar todas as opiniões”, lembrou Platiny Soares.

    As discussões continuarão com a realização de reuniões entre o secretário da Fazenda (Sefaz), Jorge Jatahy, o Secretário Executivo de Receita da SEFAZ, Hisasho Toyoda, representantes da Indústria, Comércio e Serviço, funcionários estatutários do Governo do Estado, na próxima segunda-feira (13). E com Audiência Pública marcada para terça-feira (14), no plenário Ruy Araújo, com deputados, técnicos e sociedade civil organizada.

    Mensagem governamental que resgata empresas do AM
    A mensagem governamental nº 12/2017, que prevê a isenção de 100% das multas punitivas e de mora, e dos juros dos créditos tributários constituídos do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), terá relatório final apresentado pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa do Amazonas.

    De acordo com o parlamentar a proposta enviada pelo Executivo Estadual, resgatará inúmeras empresas do Estado, que atualmente sofrem para manterem suas atividades e consequentemente sua competitividade. “Acredito que a medida ajudará o reaquecimento do mercado, dando a possibilidade aos empresários de milhares de postos de trabalho”, comentou Platiny Soares.

    Conforme indica o texto do projeto, a dispensa ainda alcança o Imposto sobre a porpriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD), que ainda não constituídos, bem como o ICMS apurado das indústrias incentivadas pela Lei nº 2826 de 29 de setembro de 2003.
    “A proposta pede apenas que as contribuições financeiras dessas empresas relativas ao período em que o débito teve origem estejam com a quitação em dia”, explicou o democrata.

    Platiny Soares ressaltou a importância da medida, dando como exemplo a rede de empresas Ricardo Eletro, instalada no Amazonas. Recentemente, o grupo tornou pública sua decisão de fechar às portas das suas 21 lojas, remetendo aos entraves burocráticos a impossibilidade de manter a competitividade dos preços impostos às suas mercadorias.


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