Ministério Público Federal investiga ausência de drogarias com delivery 24h em Manaus

A falta do serviço prejudica os manauaras principalmente no período noturno e aos domingos.

A ausência do serviço conhecido como delivery por drogarias da capital amazonense levou o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) a instaurar um inquérito civil para investigar a situação. O serviço de entrega em domicílios durante 24 horas, que era mantido por farmácias e drogarias está sendo oferecido em menor escala. Muitas pessoas não conseguem utilizar o serviço, o que causa prejuízos à população principalmente no horário noturno e aos domingos.

De acordo com Portaria que consta a instauração do inquérito, uma das possíveis causas para a interrupção da modalidade tenha sido algum tipo de acordo firmado entre entidades sindicais representantes das categorias patronal e dos trabalhadores”.

Para o MPF-AM, o serviço tem especial relevância, principalmente nos horários em que o comércio em geral, já se encontra com as portas fechadas. Ainda segundo o órgão, “a ausência de oferta de tal espécie de serviço implica em grave prejuízo às pessoas acometidas com dificuldade de locomoção ou que não possuam veículo próprio para se dirigirem até uma farmácia ou drogaria nos dias e horários supracitados, inviabilizando a continuidade do tratamento de saúde, o que pode ocasionar demanda desnecessária aos serviços médicos (inclusive públicos) já sobrecarregados”.

Ainda no entendimento do órgão ministerial, o serviço de entrega de medicamentos em domicílio é serviço de relevância pública, dentro do contexto de assistência farmacêutica integral, ainda quando prestado por particulares e diz que é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária normatizar, fiscalizar, controlar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

A Portaria finaliza dizendo que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196, caput da CF/88; Art. 2°, §1° e Art. 5°, II da Lei 8.080/1990) e que as instituições privadas participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas as farmácias e drogarias.

Fonte: Redação AM POST