• Apenas três órgãos públicos do Amazonas de 335 já prestaram contas de 2016 ao TCE

    Até as 23h59 do dia 31 de março deste ano são esperadas, por meio do sistema E-contas, outras 332 prestações dos gestores públicos.
    13/03/2017 18h18 - Atualizado em 13/03/2017 18h20

    Foto: Divulgação/TCE-AM


    A 18 dias do prazo final para a entrega das prestações de contas anuais do ano de 2016 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), três órgãos públicos do interior — de um total de 335 prestações — saíram na frente e já entregaram os seus balancetes à Corte de Contas.

    Até as 23h59 do dia 31 de março deste ano são esperadas, por meio do sistema E-contas, outras 332 prestações dos gestores públicos das câmaras municipais, das prefeituras , do governo do Estado e de órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos municípios, que são obrigados, por lei e sob pena de multa, a prestarem contas de como gastaram o dinheiro público.

    Segundo a Divisão de Expediente e Protocolo do TCE (Diepro), já entregaram as prestações de contas ao setor as Câmaras Municipais de São Gabriel da Cachoeira e de Itamarati, além do Departamento de Trânsito de Maués (Demut), que bateu recorde e enviou o relatório anual no dia 8 de fevereiro deste ano.

    Caso o gestor responsável não entregue a prestação de contas no prazo previsto, o Tribunal de Contas deverá realizar a devida Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 9º da lei nº 2.423/1996) e a omissão, constituir crime de improbidade administrativa, prevista no inciso 2 do artigo 11 da Lei Nacional nº 8.429, de 2 de junho de 1992. “A inadimplência também deve ser comunicada ao Ministério Público do Estado do Amazonas pelo relator das Contas”, conforme alerta do secretário-geral de Controle Externo do TCE (Secex), Pedro Augusto Oliveira da Silva.

    Devem entregar as prestações de contas os chefes do Poder Executivo (capital, interior e do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal (Secretarias e órgãos de saúde), administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, além da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.


    *** Se você é a favor de uma imprensa totalmente livre e imparcial, colabore curtindo a nossa página no Facebook e visitando com frequência o AM POST.


    Facebook

    Economia

    Contato Termos de uso