OAB-AM quer que advogado preso na operação Custo Político deixe presídio

Lei Federal diz que advogados não devem ir para presídio comum até sentença ser transitada em julgado.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM) vai entrar com um pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, para o ex-secretário da Casa Civil Raul Zaidan e a advogada e empresária Priscila Marcolino Coutinho, que tiveram a prisão temporária decretada na última quarta-feira (14), durante a Operação Custo Político.

Zaidan também é advogado e, segundo o artigo 7º da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o profissional da área, antes de ter a sentença transitada em julgado, não deve ser encaminhado para presídio comum, mas para “sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

Diante disso, a OAB/AM entrou com um pedido para que a custódia de Zaidan e Priscila fosse cumprida na sede da entidade, mas o pedido foi negado pela juíza da 4ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região, Ana Paula Serizawa Podedworny. Ela determinou que segurança na unidade em que os advogados estão presos com os demais investigados da Custo Político fosse reforçada.