Decreto de calamidade pública em Manaus é aprovado por unanimidade na ALE-AM

Agora órgãos e entidades administração municipal ficam autorizados em adotar imediatamente as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da Covid-19.
26/03/2020 14h54 - Atualizado em 26/03/2020 14h57

Foto: Divulgação


Redação AM POST*

Diante da pandemia do novo coronavírus, deputados votaram, nesta quinta-feira, 26, favorável ao Projeto da Prefeitura de Manaus que decreta Estado de Calamidade Pública no município. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O decreto 4.787 foi publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 23, e, conforme estabelece o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, precisava passar pela aprovação dos deputados estaduais.

“Esse instrumento (Estado de Calamidade Pública) precisava do aval dos deputados estaduais. O decreto encaminhado pelo prefeito Arthur Neto tem validade até 31 de dezembro deste ano, porque assim estabelece a LRF. Isso diz respeito ao limite de gastos e obviamente que diante de um Estado de Calamidade, você terá gastos maiores do que teria numa situação de normalidade”, explicou o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que pediu, no início da sessão virtual desta quinta, que a medida fosse votada em regime de urgência.

Com a aprovação do decreto, segundo Serafim, é garantido ao Executivo Municipal a suspensão de prazos e cumprimento de resultados fiscais e limitação de empenhos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo período em que durar a pandemia.

“Eu já fui prefeito de Manaus e sei o quanto é difícil para o município enfrentar dificuldades semelhantes a essa. E eu não enfrentei nenhuma com essa dificuldade toda, as minhas foram bem menores, mas imaginando as dificuldades atuais eu me apressei a pedir ao presidente da Casa, deputado Josué Neto, que colocasse em votação ainda hoje para que essa página seja virada e a gente possa seguir em frente”, disse Serafim.

De acordo com a Prefeitura de Manaus, com o decreto de calamidade pública, “os órgãos e entidades administração municipal ficam autorizados em adotar imediatamente as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da Covid-19, sobretudo na questão financeira e em compras emergenciais”.

Segundo o Executivo Municipal, ficam mantidas todas as disposições do decreto de Situação de Emergência, adotado pelo governo municipal, em 13 de março.

De acordo com matéria distribuída pela Semcom, para decretar o Estado de Calamidade Pública, Arthur Neto considerou: o reconhecimento da situação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); o reconhecimento de calamidade pública em todo o território nacional, aprovado pelo Senado; e o reconhecimento, pelo Ministério da Saúde, de estado de transmissão comunitária – quando já não é mais possível detectar a origem do contágio – do novo coronavírus em todo o país; assim como o próprio decreto municipal, de 13 de março deste ano, que decreta estado de emergência no município.


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