O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS) descartou, na manhã desta segunda-feira (26), da tribuna do Poder Legislativo Municipal, a homologação, por parte do prefeito Arthur Neto (PSDB), do resultado do processo licitatório que habilitou o consórcio Manaus Seguro para instalar os radares eletrônicos em Manaus.

O assunto foi um dos temas do discurso do presidente da Câmara, após vereadores de oposição anunciarem pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo licitatório, pelo fato do consórcio vencedor ter, entre seus participantes, o empresário Labid Faour Auad, dono da Consladel, antiga operadora do sistema, que teve irregularidades detectadas pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e que segundo investigações do MP, teria provocado prejuízos à Prefeitura de Manaus.

“Ele (o prefeito) soube dessa situação na sexta-feira e já suspendeu a assinatura do contrato com o consórcio”, afirmou Barreto, enaltecendo a atitude do prefeito ao tomar a posição firme quando tomou conhecimento da situação. “Juridicamente, o processo licitatório atendeu aos itens da Lei 8.666, mas não tem só a questão legal, tem a questão moral”, ressaltou Wilker Barreto.

Uma CPI, após a iniciativa tomada pelo prefeito, não se justifica, garantiu Wilker Barreto. “A Câmara não perde seu papel de denunciar. Respeito o pedido da CPI, mas com a afirmativa do Executivo, a gestão municipal cumpriu o seu papel”, argumentou.

Líder do Governo Municipal, o vereador Elias Emanuel (PSDB), antecipou que o presidente do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização no Trânsito (Manaustrans), Paulo Henrique Martins, se colocou à disposição para vir à Câmara Municipal de Manaus (CMM) dar as explicações necessárias a respeito do processo licitatório.

De acordo com Elias Emanuel, há sete meses a cidade está sem fiscalização eletrônica. Portanto, o processo licitatório foi realizado, por meio de edital, para a contratação dos serviços. “O edital chegou a ser questionado pelo Tribunal de Contas do Estado, que pediu vistas, verificou os itens, pediu correção e a licitação foi realizada”, explicou, assegurando que os princípios da Lei 8.666, foram seguidos.

A lei, de acordo com artigo 33, inciso 1º diz que as “as empresas que estão habilitadas e que pretendem formar um consórcio tem que oficializar antes da licitação. A licitação foi realizada no dia 24 e eles apresentaram o termo no dia 21, e concretizaram o consórcio no dia 13 de agosto na Jucea (Junta Comercial). O prefeito não tem o que fazer, tem que ver a regularidade fiscal das empresas e dizer que estão aptas ou não. Existe um cadastro de empresas inidôneas, do Governo Federal, e essas empresas não estão nesse cadastro. Como o município poderia barrar a participação delas”, argumentou.

Segundo Elias, assim que soube da situação verificada, ainda na sexta-feira (23), o prefeito Arthur Neto (PSDB) suspendeu a assinatura do contrato com o consórcio e encaminhou todo o processo para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público do Estado (MPE-AM) e vai encaminhar para a Câmara, também.

O vereador garantiu, ainda, que o presidente do Manaustrans se colocou à disposição para dar as explicações sobre todo esse processo na 8ª Comissão de Transportes, Viação e Obras Públicas da Câmara. “A Prefeitura não tinha como barrar uma empresa de um processo licitatório, se no cadastro nacional ela é idônea”, afirmou.

Vereadores da base aliada deram apoio aos discursos de Wilker Barreto e Elias Emanuel nos debates. Fabrício Lima (SD) parabenizou o prefeito pela prudência de não homologar o contrato. Ele disse ter certeza de que não houve má fé no processo licitatório, para beneficiar uma empresa.

Arlindo Júnior (PROS) disse achar um absurdo essas empresas que já foram multadas e expulsas de processo licitatório, participar novamente de certames dessa natureza, mas entende que a Prefeitura agiu correto em escolher o menor preço e suspender a homologação do processo a partir das denúncias. Ele defende que a Lei Federal deve mudar para que empresas envolvidas com processo de corrupção nem participem desses certames.

Os vereadores do PSDB, Mário Frota e Plínio Valério também não veem motivo para CPI investigar o processo licitatório. “O prefeito tomou à medida certa não homologando a licitação”, disse Frota. Plínio Valério assegura também que não há mais o que investigar. “O prefeito tomou uma posição sobre o assunto”, disse.

Roberto Sabino (PROS) afirma que qualquer empresa pode ser investigada, mas o processo pode não estar em trânsito em julgado, por isso podem recorrer, não foram condenadas. “Isso pode acontecer”, completou.

Vereadores como Joelson Silva (PHS), Rosivaldo Cordovil (PTN), Luís Mitoso (PSD), Felipe Souza (PTN), também apoiaram os discursos em defesa do Executivo Municipal.