Procon e Abrasel assinam TAC para melhor divulgação de leis relacionadas aos consumidores
O intuito é destacar as principais informações das leis.
A Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) assinou na noite desta quarta-feira, 4, com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O termo dispõe aos estabelecimentos a exposição em local visível, por meio de placas individualizadas ou unificadas, as informações contidas nas leis municipais 1.364/2009, que proíbe o uso de cigarros em ambientes fechados; na 1.797/2013 – Lei do Troco; na 1.842/2014, conhecida popularmente como a Lei da Taxa dos 10%, e na Lei Municipal 2.022/2015, conhecida popularmente como Lei do Couvert Alimentício/Artístico.
“O intuito é destacar as principais informações das leis consumeristas para que sejam facilmente vistas”, diz o coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, Alessandro Cohen.
A presidente da Abrasel, Janete Fernandes, destaca a atuação preventiva do órgão de defesa do consumidor. “O órgão foi parceiro, orientou e fez a fiscalização notificando, destacando para os bares e restaurantes a necessidade de adaptação. Reunimos com o órgão para, da melhor forma, buscarmos os ajustes de acordo com as leis”, diz.
Com a assinatura do TAC, a medida entrará em vigor no prazo de 60 dias. Em caso de não cumprimento, o Procon Manaus ajustou a multa mínima para R$ 1.000,00.
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