O plenário da Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 152/2014, de autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), que altera a Lei nº 167, de 13 de setembro de 2005, conhecida como Lei das Filas, tornando mais severas as punições de agências bancárias e casas lotéricas no caso de descumprimento da lei que disciplina o tempo que o consumidor pode esperar nas filas pelo atendimento. A matéria foi encaminhada à sanção do prefeito de Manaus.

Após a aprovação pela totalidade dos vareadores da CMM, o autor da matéria, Álvaro Campelo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec), lembrou que tem recebido diariamente denúncias a respeito do descumprimento da Lei das Filas, quando é preocupação do legislativo que a lei seja realmente cumprida.

“Para isso, nós preparamos este projeto de lei que altera as multas pelo não cumprimento da lei. Elas passam a ser mais pesadas”, afirma o vereador.

Álvaro Campelo explicou que, em caso de descumprimeiro da Lei das Filas, a multa vai de 340 a 1.270 UFM’s. Ao ser registrada uma primeira reincidência, a multa chega a 5 mil UFM’s, Na segunda reincidência, a previsão é de suspensão do alvará de funcionamento. E na ocorrência de uma terceira reincidência da mesma agência bancária, a previsão é de cassação do alvará de funcionamento. “Esta última medida é mais dura e não estava prevista na lei, tendo sido colocada em nosso projeto”, destacou Álvaro Campelo.

Também há modificações com respeito às casas lotéricas. Anteriormente, a lei previa que tão somente aquelas que descumprissem a Lei das Filas seriam penalizadas. O novo texto prevê situações como, em caso de descumprimento, também a Caixa Econômica Federal venha a ser penalizada, porque as casas lotéricas funcionam como mini-agências da Caixa. Ou seja, se acontecer algum problema na instituição bancária que afete diretamente o funcionamento de uma lotérica, “seria injusto que esta casa fosse penalizada em decorrência deste fato”, justifica Álvaro Campelo, que espera que o novo texto da lei, agora enviado à sanção do prefeito Arthur Neto, possa trazer os benefícios esperados pela população da cidade de Manaus.
Texto: Assessoria do vereador Álvaro Campelo