O valor atual da tarifa do transporte coletivo de Manaus, hoje fixada em R$ 3,00, pode ser mantido com a aprovação de dois projetos de lei (PL) de autoria do executivo estadual, destacou o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto (PSD). Os PLs foram aprovados pelos deputados durante a sessão desta quinta-feira (7).

O PL Nº 22/2015 autoriza o governo do Amazonas a conceder subsídio para o custeio do serviço público de transporte coletivo e o PL Nº 23/2015O autoriza o Estado a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos empregados nesse serviço público.

“A assembleia vem cumprindo a agenda essencial de um parlamento: o local certo para se discutir os problemas do Estado. Quando nós votamos matérias importantes, acontecem desdobramos que não são limitados apenas aos meios do Governo do Estado. Se desdobram para assuntos municipais. O transporte público é uma questão municipal, mas que passa pela assembleia. No legislativo são debatidos os problemas e como os deputados podem promover um diálogo para melhorar a vida do amazonense. As matérias debatidas hoje são importantes para que a tarifa permaneça no valor que está hoje”, destacou Josué.

Na votação, os deputados incluíram uma emenda conjunta ao PL 22/2015 que suspende o subsídio em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas (INSS e FGTS), acordos e convenções coletivas por parte das empresas beneficiadas. No PL Nº 23 foi incluída uma emenda que concede a isenção do IPVA condicionada ao pagamento de multas, taxas e seguro obrigatório do veículo.

Os deputados aprovaram, ainda, o PL Nº 24/2015 que tira o Fundo de Promoção Social da estrutura da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (FPS). Com a aprovação o FPS é transferido para a Casa Civil.