Conselheiro do TCE-AM, Josué Cláudio, suspende licitações em Parintins e Barreirinha
As decisões do relator dos dois municípios foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico (DOE).
- O conselheiro do TCE-AM, Josué Cláudio, suspendeu cautelarmente duas licitações em Parintins e Barreirinha por descumprimento de regras legais.
- Em Parintins, o pregão para aquisição de cestas básicas foi suspenso por não disponibilizar o edital em formato eletrônico, ferindo a Lei 12.527/2011 e o princípio da publicidade; a prefeitura tem 15 dias para se manifestar.
- Em Barreirinha, o pregão para contratação de agência de viagens foi suspenso por não cumprir a Lei de Acesso à Informação, e a prefeitura tem cinco dias para regularizar o processo.
Este resumo foi gerado automaticamente por inteligência artificial.
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- Foto: Divulgação
Redação AM POST
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O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio, suspendeu duas licitações, de forma cautelar, em Parintins e Barreirinha. As decisões do relator dos dois municípios foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira (2).
No município de Parintins, a cautelar foi concedida após representação da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM. Segundo o relatório apresentado pelo conselheiro, o Pregão Presencial nº 14/2022, aberto pela Prefeitura de Parintins, descumpriu regras previstas na legislação em vigor.
O pregão tinha por objetivo registro de preços para eventual aquisição de cestas básicas para administração. No entanto, o município não disponibilizou acesso ao Edital de Licitação do Pregão em formato eletrônico, item previsto na Lei 12.527/2011. O impedimento de acesso eletrônico ao edital também impede a competitividade, de acordo com o princípio da publicidade.
Com a decisão, o pregão está suspenso na fase atual. A Prefeitura de Parintins e a pregoeira responsável têm o prazo de 15 dias para apresentar documentos e justificativas sobre os pontos questionados.
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Indícios de irregularidade
No município de Barreirinha, outra licitação foi suspensa por indícios de irregularidades. O Pregão Presencial nº 012/2022 tinha por objeto registro de preços para contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens.
Segundo o relatório apresentado pelo conselheiro Josué Cláudio, a organização do certame também não cumpriu as determinações com a Lei de Acesso à Informação. Da mesma forma, o município não disponibilizou acesso ao edital pela internet, o que acarretou na falta de publicidade e impedimento à competitividade.
O Pregão Presencial nº 012/2022 foi suspenso e a Prefeitura de Barreirinha tem o prazo de cinco dias para regularizar a situação do certame.
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