PGR acata ação proposta por bancada do AM contra o decreto que ameaça ZFM
Em seu Agravo Regimental à medida cautelar, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, rechaça os argumentos da AGU.
-
- Foto: Reprodução
Redação AM POST
PUBLICIDADE
A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (21) contra os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU) para o não cumprimento integral de Medida Cautelar que suspende os efeitos de dois decretos presidenciais que reduzem o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus.
A PGR se manifestou acatando alegações da bancada federal do Amazonas no Congresso que travou uma batalha judicial contra o governo federal pela manutenção das vantagens comparativas.
Em seu Agravo Regimental à medida cautelar, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, rechaça os argumentos da AGU e justifica, em seu posicionamento em favor da Zona Franca, o risco à instabilidade da manutenção das empresas no Polo Industrial de Manaus face aos decretos presidenciais.
“Havendo risco aparente de os Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 esvaziarem o estímulo à permanência de empresas, e instalação de outras, na Zona Franca de Manaus e não sendo possível, nessa fase processual, antecipar o próprio exame de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, a fim de afastar a plausibilidade jurídica do pedido, mostra-se prudente a preservação da medida cautelar concedida até o julgamento definitivo da ação”, diz Aras em seu parecer.
Leia documento na íntegra:DECISÃO PGR -CLIQUE AQUI
Encontrou algum erro? Clique aqui e nos ajude a melhorar a informação
Declaração de Transparência
Este conteúdo pode ter sido produzido com o apoio de ferramentas de inteligência artificial, utilizadas para auxiliar na pesquisa, organização e estruturação do texto. Todo o material é revisado, editado e validado pela equipe editorial do AM Post.
Siga-nos
