Redação AM POST

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) atendeu pedido de medida cautelar para suspensão do contrato de prestação de serviços da Hapvida para o governo do Estado, no valor total de R$ 87,7 milhões pela falta de prestação de serviços da empresa aos servidores do órgão, no interior do Estado.

A operadora foi contratada para oferecer o plano de saúde a 15 mil professores e outros servidores da Secretaria de Educação (Seduc), na capital e no interior do Amazonas.

A medida cautelar, em caráter provisório, atende a uma representação ingressada por Helen Cristina Tavares de Souza, por meio do advogado Daniel Pereira Pio Suwa, contra o contrato nº 07/2022, celebrado após o pregão eletrônico nº 1533/2021, por meio do Centro de Serviço Compartilhado (CSC).

A decisão cita ainda que “em análise preliminar, entendo que assiste razão à Representante uma vez que em consulta ao site da operadora de saúde HapVida, depreende-se que de fato todos os hospitais, prontos atendimentos, clínicas de exames de imagens e laboratoriais estão localizados na cidade de Manaus”, diz documento assinado pela conselheira Yara Lins Santos.

“Tendo em vista esse suposto descumprimento contratual, entendo que constam nos autos indícios capazes de levar o julgador a crer que a pessoa que requer o direito temporário realmente terá direito a ele de forma permanente quando a causa for julgada de forma definitiva, tendo em vista que nos termos do art. 66 da lei 8666/93”, diz trecho ao citar a Lei das Licitações.

“Dessa forma, considerando o cumprimento dos requisitos para a concessão da cautelar, entendo que a conduta mais prudente a ser adotada é a suspensão dos atos de liquidação e pagamento das despesas de correntes do contrato n.º 07/2022”, diz o texto.