O deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Amalia Barros (PL-MT) ingressaram com ação na Procuradoria-Geral da República, nesta sexta-feira (6) para manter a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (Dipebs).

Criado por iniciativa da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o órgão foi criado pelo governo de seu esposo e estava ligado ao Ministério da Educação, mas por vontade de Lula (PT), foi extinto.

A descontinuidade da Dipebs despreza metas do Plano Nacional de Educação, tais como “a oferta de educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais, como primeira língua, e na escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas”.

– Desconsidera, ainda, o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas – diz a petição.

Nikolas e Amalia reivindicam à PGR uma Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade que garanta aos estudantes surdos a permanência das políticas públicas criadas pelo órgão.

Fonte: Pleno.News