Redação AM POST

O Contrato n°07/2022, firmado entre Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), com a empresa Hapvida Assistência Médica foi rescindido pela falta de execução contratual dos serviços de oferta de planos de saúde aos profissionais da educação que atuam no interior do Amazonas. A anulação atende às inúmeras denúncias feitas por parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desde 2019 acerca da má atuação da operadora junto à pasta da educação.

De acordo a Portaria GS n°179 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 1° de março, a Seduc determinou a rescisão do Termo de Contrato n°07/2022 por falta de execução do contrato, cujo valor total girava em torno de R$ 87 milhões, e que custava R$ 7,3 milhões por mês aos cofres públicos.

A publicação, assinada pela secretária estadual da pasta em exercício, Rosana Aparecida Freire, se baseia no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais – CAIC, que instaurou procedimento administrativo para apurar responsabilidades dos envolvimentos em possível inexecução contratual, em relação a prestação de serviço de assistência médica ambulatorial e hospitalar, com obstetrícia e odontologia em quatro cidades-polo (Manacapuru, São Gabriel da Cachoeira, Boca do Acre e Borba).

Além da rescisão, a decisão estabeleceu à empresa uma multa de 10% sobre o valor adjudicado não realizado, uma vez comprovada a inexecução parcial do serviço.

A decisão do Governo materializa as denúncias trazidas ao longo dos últimos anos sobre a desassistência médica aos mais de 15 mil servidores da educação que atuam nas cidades do interior, equivalente a 55% do contrato.