Fazenda pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres da União

Resultado no STJ pode render até R$ 90 bilhões em arrecadação.

: Foto: Reprodução

Agência Brasil

Nessa quarta-feira (26), o ministro suspendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiria à União cobrar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – ou seja, de empresas – e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão do STJ favorece o governo federal, mas ela continua suspensa. Após o resultado do julgamento na Corte, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a decisão e disse que o ajuste fiscal “não pode ser feito em cima do trabalhador”.

Na petição, a PGFN contestou a legitimidade da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) para atuar no STF e afirmou que a matéria suspensa por Mendonça não tem relação com o processo julgado pelo STJ.

“A concessão desta liminar promove o retardamento do desfecho de mais de 5.438 ações judiciais, cujo impacto econômico-financeiro é altíssimo, conforme vem sendo amplamente veiculado nos meios de imprensa. O tema que está na pauta do STJ é um dos mais relevantes para o Estado brasileiro, seja porque as empresas estão fazendo uma equivocada interpretação da legislação infraconstitucional e escriturando créditos tributários não previstos em lei”, argumentou a procuradoria.

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