A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

A proposta recebeu o aval de 45 deputados e dez votaram contra. Entre os que votaram a favor da PEC está o deputado federal, Fausto Santos Jr. (União Brasil), da bancada do Amazonas no Congresso Nacional.

A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.

Pelo texto aprovado nesta terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.

De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.

Veja quem votou SIM:
Capitão Augusto (PL-SP)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Del. Éder Mauro (PL-PA)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Jorge Goetten (PL-SC)
Julia Zanatta (PL-SC)
Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Robinson Faria (PL-RN)
Rosângela Reis (PL-MG)
Yury do Paredão (PL-CE)
Pastor Eurico (PL-PE)
Antonio Carlos R. (PL-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Bacelar (PV-BA)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Helder Salomão (PT-ES)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Rubens Otoni (PT-GO)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
Tião Medeiros (PP-PR)
Julio Arcoverde (PP-PI)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Covatti Filho (PP-RS)
Cobalchini (MDB-SC)
Juarez Costa (MDB-MT)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Diego Coronel (PSD-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
Gervásio Maia (PSB-PB)

Veja quem votou NÃO:
Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gilson Marques (NOVO-SC)
Deltan Dallagnol (PODE-PR)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

*Com informações da Agência Brasil