Prefeituras com transparência precária obtiveram após decisões “sem rigor técnico” do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) milhões de royalties de petróleo, difíceis de serem fiscalizados. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo que cita as prefeituras de Alvarães, Novo Airão e Rio Preto da Eva, entre as envolvidas no esquema.

De acordo com o Estadão, baseado em planilhas mensais de repasses divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o esquema já beneficiou com R$ 125 milhões prefeituras do Amazonas, de Alagoas e do Pará além de que os processos renderam R$ 25 milhões em honorários ao grupo do lobista Rubens Machado de Oliveira – condenado por estelionato e investigado por lavagem de dinheiro.

“O Estadão revelou que um grupo coordenado por um lobista condenado por estelionato conseguiu contratos sem licitação com 56 prefeituras de oito Estados apresentado à Justiça “ações genéricas” e “sem amparo técnico e legal” assinadas até por advogados recém formados. Para 21 delas houve decisões favoráveis – sendo 19 dos mesmos três desembargadores do TRF-1. Dessas, 14 já efetivamente receberam parcelas extras.“, diz trecho da reportagem.

Nos primeiros sete meses de 2023, os municípios brasileiros já receberam, juntos R$ 15 bilhões em royalties, valor que maior do que o orçamento de quatro ministérios do governo federal.

Amazonas
Alvarães (distante a 538 quilômetros de Manaus) foi a primeira cidade representada pelo grupo de Oliveira a obter parcelas milionárias de royalties por ordem do TRF-1, em 2021. O município recebeu R$ 18,8 milhões pela “existência de instalações de embarque e desembarque de gás natural sobre a produção marítima e terrestre”. Estrutura que, na verdade, não possui.

A cidade publica a prestação de contas em um portal compartilhado com outros municípios do Estado. Apesar de parte dos dados estar disponível, o acesso aos gastos é difícil.

Não há mecanismos de busca e é preciso abrir planilhas avulsas que não detalham as informações. As planilhas do município não registram, por exemplo, qual é a origem do recurso gasto em cada despesa.

Já o município de Novo Airão (distante 115 quilômetros de Manaus), que recebeu R$ 12,8 milhões em royalties após decisão judicial, não apresentou nenhuma informação sobre seus gastos neste ano. Não há nenhuma planilha, tabela ou explicações referentes ao primeiro semestre de 2023 no Portal da Transparência.

Rio Preto da Eva “distante a 70 quilômetro de Manaus) é outro exemplo. A planilha que deveria detalhar as despesas de R$ 174 milhões de 2022 apresenta os dados de forma genérica. Em 1º de junho do ano passado, a prefeitura gastou R$ 1,053 milhão “referente ao serviço de advocacia”. Mas não há informações sobre quem recebeu o dinheiro ou qual foi o trabalho feito.

Resposta
Após repercussão do caso, a Associação Amazonense de Municípios (AAM) divulgou nota de esclarecimento sobre as informações que apontam cidades do Estado que recebem royalties milionários.

A AAM apresenta algumas teses, como a de que “municípios confrontantes e afetados pela exploração mineral de produtos da União, seja afetação social, ambiental e geoeconomicamente, eis que a afetação se inicia pelo simples estudo de determinada região”.

Assim como “municípios que possuem instalações de controle de pressão, chamadas citygates, exemplo disso Caapiranga, Manacapuru, Anamã, Codajás, Anori, Coari, Manaus e entre outros”.

Ainda segundo a nota, “os municípios do Estado do Amazonas considerados confrotantes e afetados pela exploração ocorrida em nosso Estado, devem sempre procurar o auxílio do Poder Judiciário, com intuito de ver resguardado seus direitos, onde este irá declarar pela procedência ou não”.

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Redação AM POST*