A Associação Brasileira de Blogs e Portais (ABRABP) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar o Projeto de Lei nº 630/2023, do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), que prejudica donos de portais e blogs do Amazonas tentando impedir que essas empresas recebam recursos de publicidade de órgãos públicos.

PL foi sancionado pelo governador Wilson Lima e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Com a sanção, a chamada Lei da Fake News – lei n° 6.386 de 2023 – dispõe que qualquer portal, blog, site ou empresário que for condenado, em última instância, por crimes cibernéticos e veiculação de notícias falsas (fake news) ficará impedido de ter contratos com o Governo do Amazonas e todos os órgãos e secretarias vinculadas ao Estado, pelo período de oito anos.

Porém, o Estado não tem competência Legislativa para modificar uma Lei Federal que trata dos direitos de contratar e prestar serviços a administração pública, violando assim a Leis Federais as quais trazem texto expresso dos casos em que se é proibido de se contratar com a Administração Pública, in verbis: Lei 8.666/93.

A proposta é vista pelos empresários do meio como uma forma de prejudicar e punir veículos da imprensa digital que fazem oposição aos parlamentares e não cita rádios, tvs e outros meios de comunicação. Com a aprovação do PL, para punir tais veículos é só orquestrar peças processuais distorcidas que garantam vitórias duvidosas nos tribunais gerando condenação e boicote da empresa.