A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu nesta terça-feira (22) um parecer para afirmar que a falta de avaliação prévia não deve impedir a concessão de autorização ambiental para a exploração de petróleo na área da foz do Rio Amazonas, no Amapá.

O documento foi elaborado a pedido do Ministério de Minas e Energia (MME) para avaliar a viabilidade jurídica da Petrobras iniciar os testes técnicos de exploração no bloco FZA-M-59, localizado a 175 quilômetros da foz do rio.

Em maio, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) negou a autorização ambiental solicitada pela Petrobras para realizar perfurações marítimas no local, devido a “inconsistências técnicas” para operar de forma segura em uma nova área exploratória.

De acordo com a AGU, a ausência do documento chamado Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não deve impedir a autorização ambiental de projetos de exploração de petróleo e gás natural. A AGU também mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

“Sugere-se às instâncias superiores de deliberação da Advocacia-Geral da União consolidar o entendimento no sentido de que seja no plano jurídico, ou no plano fático, no âmbito do licenciamento ambiental não é exigível a AAAS”, diz o parecer.

Conforme o órgão, a legislação atual faz distinção entre a avaliação ambiental de área sedimentar e a autorização ambiental.

“O primeiro trata-se de uma avaliação prévia à licitação de concessão dos blocos sobre a aptidão de determinada região com potencial de exploração de petróleo e gás. O licenciamento ambiental, por sua vez, é um procedimento da política nacional de meio ambiente, utilizado para avaliar a viabilidade de projetos específicos, a partir de identificação de impactos potenciais associados aos projetos”, argumentou o órgão.

A AGU também solicitou a abertura de um processo de conciliação entre os órgãos envolvidos no caso.

Agência Brasil