Decisão judicial diz que é competência do Ibama licenciar potássio no AM e não do Ipaam
Conforme decisão, é necessária a licença do Ibama e não do Ipaam.
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- Foto: Reprodução/internet
A Justiça Federal do Amazonas determinou que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), não tem competência para conceder a licença para a exploração de potássio em Autazes, no interior do estado. Na última quinta-feira (24) o órgão estadual disse que está aguardando a conclusão de um estudo conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para emitir a licença que permitirá a exploração de potássio pela empresa Potássio do Brasil.
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A decisão de ontem (25), é da juíza Jaiza Fraxe que diz que essa responsabilidade cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão federal. Segundo ela qualquer ação administrativa contrária a isso é inválida e não tem valor jurídico.
Segundo a magistrada, a exploração de minério em terras indígenas precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional e incluir consulta aos povos indígenas afetados. Além disso, é necessária a licença do Ibama, não do Ipaam.
O Ipaam, disse em nota que atua dentro dos parâmetros constitucionais e cumprindo a legislação vigente além disso destaca que, até o momento, não foi notificado oficialmente sobre a decisão da juíza.
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