No Amazonas, leis que interferiam na vida privada dos cidadãos e restringiam a livre iniciativa de empresários foram revogadas este ano pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). O pacote de leis, conhecido como “Revogaço”, foi proposto pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL) e teve como objetivo analisar e revogar proposituras aprovadas entre 2013 e 2022 que se mostraram obsoletas e prejudiciais à população.

No intuito de promover a livre iniciativa e proteger a vida privada dos cidadãos do Amazonas, o deputado Delegado Péricles propôs o “Revogaço”. Esse pacote de leis busca identificar e eliminar legislações antigas que não mais se aplicam à realidade atual do Estado. A ideia é garantir que as leis em vigor sejam condizentes com as necessidades da sociedade, facilitando o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.

Aprovando o “Revogaço”, a Assembleia Legislativa do Amazonas reconhece a importância de ter leis atualizadas que favorecem a livre iniciativa e estimulam o empreendedorismo. Muitas vezes, leis antigas impõem restrições desnecessárias à atividade empresarial, dificultando o crescimento dos negócios e prejudicando a economia local. Com a revogação dessas leis obsoletas, os empresários terão mais liberdade para inovar e investir, impulsionando o desenvolvimento econômico do Estado.

“Muitas leis estaduais estão defasadas, seja por conta do lapso temporal, seja por conta da perda de seu objeto. Como se isso não bastasse, outras tantas leis trazem ônus aos empresários e cidadãos amazonenses, que dificultam e atrapalham a livre iniciativa, criando obstáculos à geração de emprego e renda, ao recolhimento de tributos e à liberdade do cidadão”, justificou o deputado Delegado Péricles.

Além de promover a livre iniciativa, o “Revogaço” também tem como objetivo proteger a vida privada dos cidadãos do Amazonas. Leis ultrapassadas e invasivas podem ferir a privacidade e a liberdade individual, limitando o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos. Com a revogação dessas legislações, busca-se garantir que os indivíduos tenham maior autonomia e liberdade em suas escolhas pessoais, sem interferência desnecessária do Estado.

Até o mês de agosto deste ano, seis Projetos de Lei (PL) referentes ao “Revogaço”, todos de autoria do deputado estadual Delegado Péricles, foram aprovados na Assembleia Legislativa do Amazonas. Dessas propostas, duas já foram sancionadas pelo Poder Executivo Estadual e estão em vigor. Esses primeiros passos são fundamentais para iniciar a revogação de leis obsoletas e promover a modernização do ordenamento jurídico do Estado.

A revogação de leis obsoletas no Amazonas trará benefícios significativos para o Estado. Com a eliminação de restrições desnecessárias, a livre iniciativa será estimulada, facilitando investimentos e inovação. Além disso, a proteção da vida privada dos cidadãos será reforçada, garantindo maior liberdade individual. Essas mudanças devem impulsionar a economia, gerar empregos e contribuir para o progresso do Amazonas.

Projetos aprovados
O PL 454/2023 foi o mais recente aprovado na Casa Legislativa, no último dia 30 de agosto. Pelo Projeto fica revogada a Lei n° 5.645/21 que prevê a fidelização nos contratos de consumo. De acordo com o parlamentar, atualmente empresas “prendem” clientes com contratos fixos. O deputado justificou que, caso seja revogada essa lei, os consumidores poderão decidir se querem ou não contratos na modalidade de fidelização.

Também foram aprovadas as revogações das Leis Ordinárias nº 4.355/2016, que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores; a de nº 4.451/2017 que determina que prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, devem fixar em locais públicos, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro; e a de nº 5.258/2020, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas.

Projetos que viraram Leis
As revogações das Leis Ordinárias nº 4.570/2018, que obrigava proprietários de imóveis, com 300 m² ou mais de área construída, instalarem cisterna para captação de água das chuvas, e a de nº 5.913/2022, que dispunha sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, também de autoria do parlamentar, foram sancionadas pelo governador Wilson Lima (UB) e publicadas no Diário Oficial do Amazonas (DOA) no último dia 2 de agosto, e já estão em vigor no Estado.

Redação AM POST*