MPAM expede Recomendação para garantir acessibilidade em creche municipal de Manicoré
A solicitação atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar o direito público de acesso à educação.
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- Foto: Divulgação
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) expediu Recomendação, no dia 30/8, ao Prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, para que sejam adotadas as medidas necessárias à implementação de rampas de acesso e demais adaptações necessárias para garantir a acessibilidade de Pessoa com Deficiência às dependências da creche municipal Mãe Carminha. A Recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 188.2023.00004, pelo Promotor de Justiça Vinícius de Souza, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Manicoré.
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“Observei que no banheiro masculino inexiste rampa de acesso, bem como adaptação para PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida. A edificação deve estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade”, enfatizou o Promotor de Justiça Vinícius de Souza.
A 2ª Promotoria de Justiça solicitou, no prazo de 15 dias, resposta da Prefeitura de Manicoré quanto aos atos de observância pontuados na Recomendação e a não resposta acarretará medidas administrativas e judiciais por parte do MPAM.
Redação AM POST
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