Manaus/AM – O vereador Raimundo Nonato Marques de Souza (Republicados), está no centro de uma investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por conta da nomeação de sua filha para um cargo comissionado na Câmara Municipal de Juruá.

A promotora de Justiça Adriana Monteiro Espinheira foi responsável pela publicação da informação no Diário Oficial do MPAM da abertura de um Inquérito Civil para apurar o caso pós denúncia de nepotismo indireto.

A nomeação de Tifane da Silva Marques como Controladora Interna da Câmara Municipal de Juruá, no dia 12 de janeiro de 2023, através de uma portaria assinada pelo presidente da Câmara, Emanuel Rodrigues da Silva, chamou a atenção do Ministério Público. O fato de a nomeada ser filha do vereador Raimundo Nonato Marques de Souza levantou suspeitas de nepotismo indireto, prática vedada por lei no serviço público.

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“Expeça-se requisição à Tifane da Silva Marques para, no prazo de 10 dias úteis, apresente, desde a sua nomeação (12 de janeiro de 2023) ao cargo de Controladora interna da Câmara Municipal de Juruá, todos os procedimentos fiscalizatórios acerca da detecção e correção de irregularidades administrativas, aprimoramento da gestão pública,
recebimento de reclamações ofertadas por cidadãos e na promoção da transparência e do controle social, além de controles financeiros e contábeis do ente, objetivando a fiscalização da proteção do patrimônio, assegurando o cumprimento de diretrizes administrativas e a comunicação imediata às autoridades competentes quando do conhecimento de irregularidades e ilicitudes“, determina a promotora no documento.

“Expeça-se requisição ao Vereador Raimundo Nonato Marques de Souza para que, no prazo de 10 dias úteis, justifique, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, como é possível a sua própria filha exercer o cargo de Controladora Interna fiscalizando, portanto, as funções exercidas por ele, com independência e autonomia, no combate a eventuais atos de corrupção e improbidade administrativa“, completa.

O nepotismo indireto é caracterizado quando um agente público, mesmo sem nomear um parente direto, age para empregar ou favorecer um familiar de outro agente público. No Brasil, essa prática é considerada ilegal, já que fere o princípio da impessoalidade, um dos pilares do serviço público. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o assunto, proibindo a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança.

O nepotismo é uma prática que, além de imoral, pode acarretar em consequências legais para os envolvidos. No caso em questão, o vereador Raimundo Nonato Marques de Souza e o presidente da Câmara, Emanuel Rodrigues da Silva, podem responder por improbidade administrativa, caso seja comprovada a prática de nepotismo indireto. Nesses casos, os agentes públicos estão sujeitos a multas, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e até mesmo a proibição de contratar com o poder público.

O Ministério Público é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das leis e assegurar a probidade administrativa. No caso do vereador de Juruá, o MP-AM agiu ao analisar a denúncia de nepotismo e abrir um Inquérito Civil para investigar o caso. É de extrema importância que os órgãos de controle atuem de forma independente e transparente, garantindo a igualdade e a imparcialidade no serviço público.