O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) as diretrizes para renovar as concessões de distribuição de energia elétrica que vencem entre 2025 e 2031. Essas concessões correspondem a 60% do mercado. O governo concordou em retirar a proposta de usar os recursos excedentes das empresas para financiar contrapartidas sociais, conforme pleito do setor. Agora, o TCU analisará as diretrizes e o governo publicará um decreto com as novas regras, que serão consideradas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos contratos renovados.

A retirada da possibilidade de usar os excedentes para contrapartidas sociais foi solicitada pelas próprias distribuidoras. Elas argumentam que o modelo regulatório vigente já destina os recursos excedentes para reinvestimento nas áreas de concessão por meio dos processos de reajuste e revisão tarifária. O MME reconheceu os riscos de sobrecarregar as empresas com mais incentivos e a instabilidade nos negócios que poderiam ser causados pela cobrança das contrapartidas.

Portanto, a pasta concluiu que a proposta de cobrar contrapartidas com base nos excedentes econômicos não era adequada, devido à falta de um processo licitatório para estabelecer o valor da concessão e à dificuldade de encontrar parâmetros para estimar o potencial futuro de geração de valor acima dos patamares regulatórios.

Além disso, o governo descartou a utilização dos recursos excedentes do custo regulatório de capital como fonte para as ações a serem realizadas pelas empresas nas áreas de influência da Sudene e da Sudam. No entanto, foi mencionada a possibilidade de reverter o benefício fiscal após uma eventual avaliação judicial.

Sobre as contrapartidas sociais, o governo as considera um dos aspectos mais relevantes e inovadores do processo de renovação das concessões. Algumas das medidas propostas incluem investimentos em eficiência de áreas de concessão com alto nível de perdas não técnicas, como os “gatos”, investimentos em painéis solares para reduzir os custos de energia em operações de cisternas e poços artesianos em comunidades com escassez de água, e investimentos na melhoria da rede de distribuição em determinadas regiões.

Essas medidas serão financiadas por recursos destinados ao Programa de Eficiência Energética e a outras receitas relacionadas às atividades complementares e acessórias das distribuidoras, bem como das penalidades aplicadas por elas. O MME será responsável por elaborar as diretrizes sobre os montantes a serem investidos e as ações prioritárias, assim como o prazo para implementação. No entanto, os detalhes sobre a destinação dos recursos serão definidos posteriormente, em um plano de investimentos, e a metodologia será determinada pelo Poder Concedente.

Uma outra mudança apresentada pelo MME é a extensão das contrapartidas sociais ao longo de todo o contrato, e não apenas nos primeiros cinco anos após a assinatura do termo aditivo. Além disso, as ações poderão ser adotadas por empresas que não terão suas concessões renovadas nos próximos anos.

Essas medidas visam garantir a eficiência e a qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, promovendo investimentos em regiões com maior necessidade e contribuindo para a redução dos custos de energia e das perdas técnicas.

Em resumo, o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) as diretrizes para a renovação das concessões de distribuição de energia elétrica. O governo concordou em retirar a proposta de utilizar os recursos excedentes das empresas para contrapartidas sociais. Essas medidas serão financiadas por recursos do Programa de Eficiência Energética e de receitas relacionadas às atividades complementares das distribuidoras, bem como de penalidades aplicadas por elas. As ações englobam investimentos em eficiência, sustentabilidade e melhoria da rede de distribuição, visando garantir a qualidade e a eficiência do serviço prestado.