O Diário Oficial da União (DOU) publicou uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece a criação do grupo de trabalho ‘Procuradorias na Reforma Tributária’. Este grupo tem como principal objetivo promover discussões e coordenar a apresentação de propostas normativas de interesse mútuo junto às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no contexto das discussões em curso sobre a Reforma Tributária no Congresso Nacional.

Este grupo de trabalho é uma iniciativa temporária e desenvolverá suas atividades enquanto a Reforma Tributária estiver em tramitação no Congresso Nacional. As mudanças no sistema de tributação do consumo no Brasil foram aprovadas pela Câmara dos Deputados em julho deste ano e estão atualmente sob análise no Senado. A previsão é que a votação da proposta, que envolve modificações nas regras constitucionais, ocorra no próximo mês de outubro.

O GT ‘Procuradorias na Reforma Tributária’, criado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, terá diversas responsabilidades, incluindo o estabelecimento de relações institucionais com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo de forma conjunta e alinhada.

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Este grupo de trabalho será composto por representantes do gabinete do advogado-geral da União, que atuará como coordenador, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além disso, serão convidados a participar das atividades do GT representantes das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A participação desses profissionais nos trabalhos será considerada uma prestação de serviço público relevante e não remunerada.