Amazonas – Foi sancionada pelo governador do Estado, Wilson Lima (União Brasil), renovação no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que traz mudanças importantes no processo eleitoral para escolha do novo comandante da Corte de Contas.

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram na última quinta-feira (21) por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº17/2023, que propõe alterações de alguns pontos da Lei nº 2.423 que determina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em seguida foi enviado ao governador.

Nos bastidores havia uma expectativa de que o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, tentasse junto ao governador a revogação da proposta feita pelos quatro conselheiros que enviaram a mensagem ao parlamento estadual. No entanto, o processo seguiu o rito normal e a lei foi sancionada na íntegra.

Mudanças

A nova lei estabelece que o coordenador-geral do TCE-AM será eleito conjuntamente com os demais membros. Isso significa que na mesma ocasião em que são eleitos o presidente, vice-presidente, corregedor geral e ouvidor, o coordenador-geral também será escolhido por meio de eleição. Essa mudança busca proporcionar um amplo acesso aos cargos para os conselheiros titulares.

Com a inclusão do coordenador-geral no processo eleitoral, a nova lei busca ampliar a participação e a democracia interna no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Agora, todos os membros terão a oportunidade de serem eleitos para o cargo, garantindo uma maior representatividade e diversidade de ideias dentro da instituição.

As eleições para a presidência do TCE que antes ocorriam na segunda semana de novembro, agora com a mudança ocorrerá na primeira semana do mês de outubro.

Outra importante alteração trazida pelo projeto de lei é o fim do critério de antiguidade para a eleição à presidência do Tribunal de Contas do Estado. Anteriormente, os conselheiros de Contas que possuíam menos de dois anos na Corte eram impedidos de concorrer ao cargo de presidente. Essa exigência limitava as possibilidades de participação dos demais conselheiros na eleição e poderia causar distorções no processo de escolha. Com a nova regulamentação, todos os conselheiros do TCE-AM terão a oportunidade de concorrer ao cargo de presidente, promovendo uma maior democratização das decisões e uma participação ampliada dos membros da Corte de Contas.

Importância do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas desempenha um papel fundamental no controle externo e na fiscalização dos recursos públicos no estado. É responsável por analisar e julgar as contas dos gestores públicos, garantindo a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das leis e normas. É crucial que a instituição funcione de forma transparente e eficiente, para garantir a correta utilização dos recursos públicos em benefício da população amazonense.

A nova lei sancionada no Amazonas para alterar o regimento interno do TCE-AM traz mudanças importantes no processo eleitoral, visando promover uma maior participação e representatividade dos conselheiros. Essa medida busca fortalecer a democracia interna no tribunal e garantir uma atuação eficiente na fiscalização dos recursos públicos. O TCE-AM desempenha um papel essencial no controle externo e na garantia da transparência na administração pública, e é fundamental que seus membros sejam eleitos de forma democrática e responsável.

Redação AM POST*