Senado aprova pensão especial para filhos de vítimas do feminicídio; entenda o benefício
A proposta segue para sanção presidencial.
Foto: Reprodução
O Plenário do Senado aprovou no dia de hoje, 3, o projeto de lei 976/22, que propõe o pagamento de uma pensão especial para os filhos e dependentes menores de idade que tenham perdido suas mães devido ao crime de feminicídio. Essa pensão será concedida apenas para famílias cuja renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, o que equivale a R$ 1.320. A proposta segue para sanção presidencial.
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Fernanda Perregil, especialista em Direito Antidiscriminatório, lembra que, desde 2015, a Lei n. 13.014 qualificou como feminicídio o homicídio de mulheres em razão de sua condição de gênero. “Contudo, em que pese o advento de lei específica, nos últimos anos, de 2017 a 2022, mesmo com a queda no número de homicídios em geral, houve um aumento de 37% nos registros de feminicídio”, destaca.
Segundo dados do monitor da violência apenas entre 2021 e 2022 o aumento foi de 5,5% nesse tipo de caso.
Fernanda considera o problema “grave e que precisa ser intolerado”. “O projeto aprovado no Senado é uma política reparatória para promover algum suporte aos filhos menores das mulheres vítimas de feminicídio”, observa a advogada.
Em seu entendimento, os filhos ‘acabam sofrendo com essa violência em vários aspectos, seja na perda familiar, na ausência do cuidado e afeto da mãe, e também pela possibilidade de desamparo financeiro’.
“Os impactos dessa violência são inúmeros e precisam ser mitigados, mesmo que nunca neutralizados, principalmente pensando nos filhos que convivem com uma tragédia como essa”, diz.
A advogada Juliana Bignardi Tempestini, criminalista, avalia que o projeto é um avanço importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes órfãos, ‘que acabam ficando desamparados e, muitas vezes, sem auxílio de suas famílias’.
“Esse novo benefício de caráter indenizatório vai poder propiciar um futuro melhor a tantos jovens que, desde cedo, enfrentam a tragédia de perderem suas mães vítimas do hediondo crime de feminicídio”, projeta Juliana.
Estadão Conteúdo
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