Projeto que prevê a isenção de taxa de renovação de CNH para idosos é aprovado na Aleam e segue para sanção do Governo
A renovação do documento para pessoas com idade igual ou superior a 70 anos é realizada a cada três anos, o que acaba gerando um custo maior para esses idosos.
Foto: Jammes Aguiar
Foi aprovado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nessa quinta-feira (5), o projeto de lei que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos com idade acima de 70 anos no estado. O projeto, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), segue agora para a sanção do Poder Executivo do Amazonas.
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O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 acrescenta o Artigo 178-A à Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, isentando a taxa de renovação de CNH para idosos com idade igual ou superior a 70 anos.’ De acordo com o deputado, a proposta visa beneficiar os idosos que não foram contemplados pela lei federal.
Péricles justificou que pela atual Lei, condutores que têm entre 18 e 49 anos renovam a CNH a cada 10 anos, motoristas de 50 e 69 anos devem renovar o documento a cada cinco anos, e pessoas com idade igual ou superior a 70 anos devem fazer a renovação a cada três anos. Isso resulta em um custo maior para os idosos, que precisam pagar com mais frequência pela renovação do documento.
“De acordo com a Lei Federal as pessoas com 70 anos ou mais devem renovar é de três anos. Isso gera um custo para esse idoso de mais de R$ 300 no seu orçamento. Esse projeto poderá proporcionar uma pequena justiça social aos idosos amazonenses”, justificou o deputado, destacando ainda que caso o PL seja sancionado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), o impacto na arrecadação do Estado será pequeno.
Redação AM POST
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